ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1685, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza a revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária aos servidores municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, agentes comunitários de saúde, agente de combate às endemias e médicos do programa da saúde da família, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a revisão geral anual no percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), relativa a reposição da variação inflacionária aos servidores municipais efetivos ativos, inativos, pensionistas, Conselheiros Tutelares, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias e Médicos do Programa da Saúde da Família, a partir de 01 de janeiro de 2025.
§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período de 01/01/2024 a 31/12/2024.
§ 2º A revisão geral anual relativa a reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará:
I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;
II - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 3º Em decorrência dos prazos de fechamento da folha de pagamento, fica autorizado o pagamento da diferença salarial correspondente ao mês de janeiro na folha de pagamento do mês de fevereiro.
Art. 2ºFica estabelecido o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) como vencimento mínimo no serviço público municipal.
Art. 3º Fixa o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias em R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), em atendimento a Emenda Constitucional nº 120/2022, que alterou o § 9º, art. 198 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No valor do vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias especificado no caput deste artigo encontra-se englobada a reposição prevista para os servidores no art. 1º desta lei.
Art. 4º Altera, em atendimento ao piso nacional do magistério – Lei nº 11738/2008 -, a Tabela 6(seis) - Identifica o vencimento mensal dos cargos e classes do grupo ocupacional magistério, segundo os níveis e classes, do Anexo III - Tabela de vencimentos e salários, da Lei nº12/2001, para passem a vigorar com a seguinte redação:
|
NÍVEL |
CLASSE I |
CLASSE II |
CLASSE III |
CLASSE IV |
CLASSE V |
|
A |
R$ 1.789,36 |
R$ 2.433,90 |
R$ 2.433,90 |
R$ 3.032,00 |
R$ 3.628,46 |
|
B |
R$ 1.825,16 |
R$ 2.482,59 |
R$ 2.482,59 |
R$ 3.092,63 |
R$ 3.701,04 |
|
C |
R$ 1.861,65 |
R$ 2.532,23 |
R$ 2.532,23 |
R$ 3.154,47 |
R$ 3.775,01 |
|
D |
R$ 1.898,90 |
R$ 2.582,91 |
R$ 2.582,91 |
R$ 3.217,59 |
R$ 3.850,53 |
|
E |
R$ 1.936,87 |
R$ 2.634,56 |
R$ 2.634,56 |
R$ 3.281,91 |
R$ 3.927,55 |
|
F |
R$ 1.975,60 |
R$ 2.687,26 |
R$ 2.687,26 |
R$ 3.347,57 |
R$ 4.006,14 |
|
G |
R$ 2.015,15 |
R$ 2.737,40 |
R$ 2.737,40 |
R$ 3.414,49 |
R$ 4.086,27 |
|
H |
R$ 2.055,45 |
R$ 2.795,85 |
R$ 2.795,85 |
R$ 3.482,82 |
R$ 4.167,98 |
|
I |
R$ 2.096,58 |
R$ 2.851,22 |
R$ 2.851,22 |
R$ 3.552,49 |
R$ 4.251,31 |
|
J |
R$ 2.138,43 |
R$ 2.908,79 |
R$ 2.908,79 |
R$ 3.623,55 |
R$ 4.336,65 |
Parágrafo único. No valor especificado na tabela constante do caput deste artigo encontra-se englobada a reposição prevista para os servidores no art. 1º desta lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025.
Quatro Barras, 29 de janeiro de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:F7517A29