ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 823/2023 - PARCERIA DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/PR

LEI Nº 823/2023

 

Autoriza o Município de Bocaiúva do Sul a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e a pagar respectivas anuidades, conforme especifica.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria entre o Município de Bocaiúva do Sul/PR a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 81.398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea "b", do inciso IX, do art. 3º da Lei nº13.019/2014 e a regulamentação do respectivo pagamento de anuidades a essa associação, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social.

Art. 2º Fica o Município de Bocaiúva do Sul /PR autorizado a contribuir anualmente para a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR em valores que forem definidos pela Conselho Nacional de Representantes desta associação na forma prevista no seu estatuto social.

Art. 3º A União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR deverá representar coletivamente os interesses do município na sua área da educação.

Art. 4º Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Município deverá firmar Termo de Parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR e tomará ciência, a cada 02 (dois) anos através de Fórum Ordinário, das Atividades Desenvolvidas, para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.

Art. 5º Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional de Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação da UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, na forma prevista no seu estatuto social.

 

Art. 6º As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Parágrafo único. O Município de Bocaiúva do Sul /PR consignará, obrigatoriamente, a contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.

Art. 7º O Termo de Parceria em nome do o Município de Bocaiúva do Sul /PR deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário de Educação ou ocupante da pasta equivalente.

Art. 8º Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os normativos previstos nesta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bocaiúva do Sul, 30 de junho de 2023.

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito

 


Publicado por:
Tainara Bernardi
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