ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 991 DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.761.505/0001-02, mantenedora da Escola Osvaldo Arns, Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial, com sede na Rua X de novembro, nº 10, Centro, Tunas do Paraná, CEP 83480-000, nos termos do contido na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. O objeto do presente Termo de Colaboração consiste na transferência de recursos financeiros, custeados pela parcela de 30% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tunas do Paraná, APAE, com a finalidade de custear as despesas com gasto de pessoal para educação especial, conforme plano de trabalho.
§1º. A prestação de contas será parcial e deverá ser realizada mensal a partir da vigência do Termo de Colaboração, até o dia 30 de cada bimestre sucessivamente até o termo de prestação de contas final.
Art. 3º. O Termo de Colaboração será celebrado para vigorar a partir de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, por igual período através de termo aditivo, contendo as justificativas especificas para o próximo período.
Art. 4º. O Termo de Colaboração poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou pela conveniência e interesse público e pela falta de prestação de contas com toda documentação comprobatória das despesas e em caso de sobra com a devolução dos valores devidamente corrigidos.
Art. 5º. As despesas para a execução do Termo de Colaboração correrão por conta de recursos da parcela de 30% do FUNDEB.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico,
Art. 7º. Fica revogada a Lei nº 961 de 05 de dezembro de 2023
Tunas do Paraná, 30 de outubro de 2024.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:F75B8307