ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU - RESOLUÇÃO Nº 005/2026
RESOLUÇÃO Nº 005/2026
SÚMULA:. Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu relativos às Comissões Permanentes, à fiscalização, ao julgamento das contas anuais do Prefeito e às sessões remotas ou híbridas
Art. 1º O art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. As Comissões Permanentes, em número de três, são:
I – Comissão de Justiça e Redação;
II – Comissão de Finanças e Orçamento;
III – Comissão de Políticas Públicas e Assuntos Gerais.
Art. 2º O inciso III do art. 24 passa a vigorar com a seguinte redação, preservadas as competências compatíveis dos incisos I e II:
III – COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS GERAIS:
a) analisar matérias de saúde, educação, assistência social, habitação, cultura, esporte, lazer e demais políticas sociais;
b) acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas públicas, serviços, indicadores e resultados;
c) analisar obras, infraestrutura urbana e rural, transporte, mobilidade, saneamento e serviços públicos;
d) analisar meio ambiente, sustentabilidade, preservação e resíduos sólidos;
e) promover audiências, reuniões técnicas e visitas de fiscalização;
f) acompanhar relatórios e resultados nas áreas de saúde, educação e assistência social;
g) executar ações de sua competência previstas no Plano Anual de Fiscalização;
h) elaborar relatórios, recomendações e encaminhamentos;
i) analisar matérias de interesse público não atribuídas a outras comissões.
Art. 3º O art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. As Comissões Permanentes reunir-se-ão ordinariamente, no mínimo, uma vez por quadrimestre, e extraordinariamente quando necessário, observados seus planos de trabalho.
§ 1º O Presidente convocará as reuniões, por iniciativa própria ou a pedido da maioria dos membros, informando pauta, data, horário e local.
§ 2º As reuniões serão instaladas com a maioria dos membros e deliberarão pela maioria dos presentes.
§ 3º Reuniões e decisões serão registradas em ata, admitida forma simplificada.
§ 4º A periodicidade mínima não dispensa reuniões necessárias ao cumprimento de prazos regimentais e dos planos de trabalho.
Art. 4º Os arts. 25, 26 e 28 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 25. As Comissões Permanentes serão compostas por três membros cada, sendo um Presidente, um Secretário e um Membro, indicados pelos líderes partidários ou pelos vereadores, conforme o caso, e designados pela Presidência, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária e a participação de todos os vereadores em pelo menos uma Comissão.
§ 1º A indicação observará o critério da proporcionalidade partidária, vedada a concentração de todas as Presidências em um mesmo partido ou bloco parlamentar.
§ 2º Não sendo possível assegurar a proporcionalidade em razão do número de assentos, a circunstância será registrada em ata, com a justificativa da composição adotada.
§ 3º A substituição de membro no curso do exercício observará o mesmo critério de indicação e será registrada em ata.
Art. 26. A indicação dos membros das Comissões será feita no início de cada legislatura e, sempre que necessário, no curso do exercício, mediante ofício dos líderes partidários à Presidência.
§ 1º Ocorrendo vacância, o líder do partido ou do bloco parlamentar do membro substituído indicará novo titular no prazo de 10 (dez) dias, assegurada a manutenção do equilíbrio proporcional.
§ 2º A ausência injustificada do membro a três reuniões consecutivas da Comissão, ou a cinco alternadas no mesmo ano, autoriza a substituição, mediante comunicação ao líder respectivo.
§ 3º A Presidência de cada Comissão será eleita entre seus membros na primeira reunião do exercício, por maioria simples, vedada a recondução ao mesmo cargo por mais de dois exercícios consecutivos.
§ 4º As alterações de composição serão publicadas no sítio eletrônico oficial da Câmara.
Art. 28. As Comissões funcionarão de acordo com o plano de trabalho aprovado na forma do art. 28-A, reunindo-se ordinariamente na periodicidade mínima prevista no art. 27 e, extraordinariamente, sempre que convocadas para o cumprimento de prazos regimentais ou para o exame de matéria urgente.
§ 1º A convocação de reunião extraordinária será feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, com pauta específica, dispensado o prazo em caso de urgência justificada.
§ 2º O parecer da Comissão será emitido no prazo regimental, ainda que para isso seja necessária a realização de reunião fora da periodicidade mínima.
§ 3º A ausência de parecer no prazo regimental não obsta a tramitação da matéria, que será submetida ao Plenário com a informação da pendência, salvo disposição regimental em contrário.
§ 4º As deliberações serão registradas em ata, com identificação dos votos e das ausências.
Art. 5º Acrescentam-se ao Regimento Interno os arts. 28-A a 28-F:
Art. 28-A. Cada Comissão aprovará, em até 30 (trinta) dias após a primeira reunião do exercício, seu plano anual de trabalho, que detalhará as atividades, o cronograma indicativo e os responsáveis, em consonância com o Plano Anual de Fiscalização aprovado pelo Plenário na forma do art. 28-B.
§ 1º As propostas das Comissões para a elaboração do Plano Anual de Fiscalização do exercício seguinte serão encaminhadas à Presidência até 30 de setembro de cada ano, para consolidação e apreciação plenária.
§ 2º O plano anual de trabalho de que trata o caput não poderá contrariar as prioridades e os objetos definidos no Plano Anual de Fiscalização, admitindo-se ajustes justificados e registrados em ata.
§ 3º O plano anual de trabalho e suas alterações serão publicados no sítio eletrônico oficial da Câmara.
Art. 28-B. O Plano Anual de Fiscalização (PAF), aprovado pelo Plenário até novembro do exercício anterior, identificará objetos, prioridades, comissões responsáveis e cronograma, e será publicado no sítio oficial.
§ 1º A elaboração considerará propostas das Comissões, demandas da Ouvidoria e do SIC e contribuições de cidadãos e organizações da sociedade civil.
§ 2º Na ausência de demandas dos canais referidos no § 1º, a circunstância será registrada no processo de elaboração.
Art. 28-C. As ações fiscalizatórias serão documentadas em relatório com objeto, período, fundamento, procedimentos, evidências, análise, conclusão e recomendações.
Art. 28-D. As recomendações serão formalmente comunicadas aos responsáveis, podendo ser solicitado plano de ação com medidas, prazos e responsáveis, com acompanhamento dos resultados.
Art. 28-E. A composição das equipes, os requerimentos de informação, os modelos de relatório e plano de ação e os procedimentos de fiscalização serão disciplinados por regulamentação específica, observados a Lei Orgânica e este Regimento.
Art. 28-F. Cada Comissão elaborará relatório anual de atividades com ações planejadas, realizadas, resultados e pendências.
Art. 6º Os arts. 111 e 112 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 111. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná sobre as contas anuais do Prefeito, a Presidência determinará a autuação do processo, o registro da data de recebimento e a distribuição do parecer aos vereadores e à Comissão de Finanças e Orçamento.
I – providenciará a publicação de aviso na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Câmara, assegurando a disponibilização das contas para exame público pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com recebimento de manifestações e pedidos de esclarecimento dos cidadãos;
II – dará ciência formal ao Prefeito responsável pelas contas da instauração do procedimento e dos documentos que o instruem;
III – encerrado o período de consulta pública, encaminhará à Comissão de Finanças e Orçamento as manifestações recebidas, facultando-lhe promover diligências, solicitar informações e consultar outras comissões permanentes, conforme a matéria;
IV – antes da emissão do parecer conclusivo, assegurará ao Prefeito a oportunidade de defesa escrita, pelo prazo de 10 (dez) dias corridos, prorrogável uma única vez por até 5 (cinco) dias corridos, mediante requerimento fundamentado apresentado antes do vencimento;
V – recebida a defesa ou transcorrido seu prazo, a Comissão de Finanças e Orçamento elaborará parecer circunstanciado, com relatório, fundamentação e proposta de Decreto Legislativo que acolha ou afaste, motivadamente, o parecer prévio do Tribunal de Contas;
VI – concluída a instrução, a Presidência incluirá a matéria na pauta da sessão plenária competente, intimando previamente o Prefeito da data do julgamento.
§ 1º Os prazos de defesa previstos no inciso IV serão contados a partir do dia seguinte ao da intimação; se o vencimento ocorrer em dia sem expediente na Câmara, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
§ 2º O julgamento inicial deverá ser concluído em até 130 (cento e trinta) dias corridos contados do recebimento do parecer prévio, suspendendo-se a contagem durante o recesso legislativo, com registro nos autos das datas e fundamentos da suspensão.
§ 3º Esgotado o prazo do § 2º sem conclusão, a Presidência incluirá obrigatoriamente a matéria na pauta da primeira sessão ordinária subsequente, sem que o decurso do prazo importe aprovação ou rejeição tácita das contas.
§ 4º O prazo do § 2º refere-se ao julgamento inicial e não abrange a fase recursal disciplinada nos arts. 112-A a 112-D, cuja tramitação observará prioridade e duração razoável.
Art. 112. O julgamento das contas anuais do Prefeito será realizado pelo Plenário, mediante votação pública e nominal, com registro individualizado dos votos na ata da sessão.
§ 1º As discussões, votações e respectivos quóruns observarão as disposições dos arts. 26 e 27 da Lei Orgânica Municipal, respeitada a exigência prevista no art. 31, § 2º, da Constituição Federal para o afastamento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 2º O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
§ 3º A decisão será formalizada por Decreto Legislativo fundamentado, contendo relatório, fundamentos e dispositivo conclusivo, com indicação do exercício financeiro e do responsável pelas contas.
§ 4º Quando houver divergência em relação ao parecer prévio do Tribunal de Contas, as razões da divergência deverão ser explicitadas durante a deliberação e registradas integralmente na ata da sessão, identificando-se os vereadores que as apresentaram.
§ 5º O Prefeito será previamente cientificado da sessão de julgamento e, após a deliberação, intimado formalmente do resultado e da íntegra da decisão, para fins de exercício do direito recursal.
Art. 7º Acrescentam-se os arts. 112-A a 112-D:
Art. 112-A. Da decisão de julgamento das contas anuais do Prefeito caberão embargos de declaração e recurso de revisão, nos termos dos artigos seguintes.
§ 1º Poderá recorrer o Prefeito responsável pelas contas julgadas, por si ou por procurador constituído.
§ 2º A petição recursal será protocolada perante a Presidência, com exposição dos fundamentos e documentos pertinentes; a Presidência verificará tempestividade, legitimidade, interesse e cabimento, mediante decisão motivada.
§ 3º Admitido o recurso, os autos serão encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestação, seguindo-se apreciação pelo Plenário, com decisão fundamentada e observância das regras de votação da Lei Orgânica.
§ 4º Os recursos serão apreciados, sempre que possível, em até 30 (trinta) dias corridos a contar de seu recebimento, ressalvadas diligências indispensáveis e circunstâncias excepcionais justificadas nos autos.
Art. 112-B. Cabem embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
§ 1º Os embargos tempestivos terão efeito suspensivo e interromperão o prazo para interposição do recurso de revisão, que recomeçará integralmente após a intimação da decisão dos embargos.
§ 2º Os embargos serão submetidos à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestação e incluídos em pauta para apreciação plenária, preferencialmente na sessão subsequente.
§ 3º Os embargos não se destinam à mera rediscussão do mérito, admitindo-se alteração do resultado quando decorrer necessariamente do saneamento do vício reconhecido, observado o quórum constitucional.
Art. 112-C. Cabe recurso de revisão, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão ou, quando houver embargos de declaração tempestivos, da intimação da decisão que os apreciar.
§ 1º O recurso de revisão deverá indicar de forma específica os fundamentos do pedido de reexame, inclusive eventual erro de apreciação, elementos relevantes não considerados ou vício capaz de alterar a conclusão.
§ 2º O recurso será apreciado pelo Plenário, precedido de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, observadas a motivação da decisão, a votação nominal e as regras de quórum e de deliberação da Lei Orgânica.
§ 3º O recurso de revisão não terá efeito suspensivo automático; até seu julgamento ou o encerramento do prazo para sua interposição, contudo, a decisão não será certificada como definitivamente concluída para fins do encaminhamento previsto no art. 112-D.
§ 4º A atribuição excepcional de efeito suspensivo ao recurso de revisão poderá ser decidida fundamentadamente pelo Plenário, quando demonstrado risco de prejuízo relevante decorrente da execução imediata da decisão.
§ 5º A fase recursal prevista nos arts. 112-A a 112-C deverá ser concluída em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da intimação da decisão de julgamento das contas, admitida uma única prorrogação por até 15 (quinze) dias corridos, mediante decisão fundamentada do Plenário. Havendo recurso tempestivo pendente de julgamento, a Presidência deverá incluí-lo obrigatoriamente em pauta, com prioridade, de modo a assegurar sua apreciação e decisão dentro do prazo estabelecido, vedado o encerramento automático da fase recursal sem decisão sobre recurso regularmente admitido.
Art. 112-D. Encerrada a fase recursal, ou transcorridos sem recurso os respectivos prazos, a Presidência certificará nos autos o trânsito em julgado administrativo da decisão e determinará:
I – a publicação do Decreto Legislativo e da ata ou resumo fundamentado da sessão, inclusive das decisões recursais, no sítio eletrônico oficial da Câmara;
II – o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em até 5 (cinco) dias úteis contados da certificação referida no caput, do Decreto Legislativo, da decisão definitiva e dos documentos pertinentes;
III – no caso de rejeição das contas, o encaminhamento, no mesmo prazo, da documentação pertinente ao Ministério Público competente;
IV – o registro das comunicações realizadas e o arquivamento organizado dos autos.
Parágrafo único. Se o julgamento recursal modificar o resultado, a Câmara formalizará o ato legislativo correspondente, assegurará sua publicação e encaminhará aos órgãos competentes apenas o resultado definitivo, acompanhado do histórico das deliberações.
Art. 8º O § 2º do art. 43 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º As sessões da Câmara serão realizadas, em regra, no recinto destinado ao seu funcionamento, podendo, mediante decisão da Mesa Diretora, ser realizadas em outros locais do Município, inclusive nas comunidades rurais, observadas as condições necessárias à publicidade, à acessibilidade e à regularidade dos trabalhos, ressalvadas as disposições relativas às sessões remotas ou híbridas previstas no art. 44-A deste Regimento Interno.
Art. 9º Acrescenta-se o art. 44-A ao Regimento Interno, no capítulo relativo às sessões, com a seguinte redação:
Art. 44-A. Em situações excepcionais, devidamente justificadas, que impeçam ou comprometam significativamente a realização presencial das sessões legislativas, a Câmara Municipal poderá realizar sessões e deliberações por meio remoto ou híbrido, mediante sistema eletrônico que assegure a identificação dos vereadores, a regularidade das votações e a publicidade dos trabalhos.
§ 1º A adoção da modalidade remota ou híbrida dependerá de decisão fundamentada da Presidência, observadas as competências da Mesa Diretora e as disposições deste Regimento Interno.
§ 2º Serão preservados os quóruns legais e regimentais, os procedimentos de discussão e votação, o registro individualizado dos votos quando exigido e as demais garantias do processo legislativo.
§ 3º As sessões nessa modalidade assegurarão publicidade e acesso aos registros dos trabalhos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e eventuais limitações técnicas devidamente justificadas.
§ 4º Os procedimentos de convocação, participação, autenticação, votação, registro, publicidade e contingência técnica serão regulamentados por ato normativo próprio da Câmara Municipal.
§ 5º A realização de sessões remotas ou híbridas terá caráter excepcional e não substituirá o funcionamento presencial ordinário da Câmara Municipal.
Art. 10º - O presente projeto de Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu – Pr, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de 2026.
Registre-se,
Publique-se.
_______________ ________________________
TIAGO DREVES JAQUELINE S. DE AZEVEDO
Presidente do Legislativo 1º Secretária
Publicado por:
Givanildo Rizelo
Código Identificador:F75F7932