ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

SETOR DE PESSOAL

SETOR DE PESSOAL
APLICA PENALIDADES

PORTARIA Nº 4270/2026

 

Aplica penalidades administrativas decorrentes de infração ao Código de Posturas Municipal e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 71, II, "f", da Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei Complementar Municipal n.º 98/2022 e na documentação constante do Processo Digital n.º 653/2026,

 

CONSIDERANDO a lavratura do Auto de Infração n.º 9/2026 em decorrência da infração ao art. 51 da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022, segundo o qual é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos;

 

CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida no âmbito do Processo Digital n.º 653/2026, que, após facultar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela interessada, reconheceu a regularidade formal e material da autuação realizada pela autoridade competente, mantendo as penalidades arbitradas pelo Auto de Infração n.º 9/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam mantidas as penalidades administrativas aplicadas por meio do Autos de Infração n.º 9/2026, lavrado no âmbito do Processo Digital n.º 653/2026, em face de SOELI FARIAS BONIN.

Art. 2º A autuada deverá ser intimada para promover o recolhimento da multa aplicada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Municipal n.º 98/2022.

Art. 3º Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem o respectivo pagamento, deverão ser adotadas as providências necessárias à inscrição do débito em dívida ativa e à sua cobrança na forma da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Cumpra-se.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR, EM 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito


Publicado por:
Evelin Nurmberg
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