ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 775/2026

SÚMULA: Institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implementação do Plano Diretor Municipal de Pitangueiras (GTP), fundamentado na Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006, nomeia membros e estabelece outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 018, de 17 de maio de 2023,

 

DECRETA:–

 

Art. 1º – Fica instituído o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implementação do Plano Diretor Municipal de Pitangueiras (GTP), fundamentado na Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006.

 

Parágrafo Único: O GTP possui caráter estritamente técnico e será integrado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Art. 2º – O Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implementação do Plano Diretor Municipal de Pitangueiras (GTP) será composto pelos seguintes membros:

 

Servidor(a)

Cargo

Secretaria

Caroline Garcia

Engenheiro Civil

Obras e Serviços Públicos

Paulo Ricardo Rodella

Secretário

Planejamento e Urbanismo

Arlindo Osvair Benetolli

Contador

Administração e Finanças

Luciana Rodrigues Mendonça

Advogada

Procuradoria Jurídica

 

Parágrafo Único: O trabalho dos membros do GTP será considerado serviço relevante e não remunerado.

 

Art. 3º – São atribuições do GTP:

I. elaborar cronograma de atividades com identificação de ações, produtos e prazos, observando os conteúdos e processos previstos na legislação em vigor e orientações da SEDU/PARANACIDADE;

II. promover, apoiar e integrar estudos ou projetos que embasem as ações decorrentes do PDM e acompanhar sua implementação;

III. subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual (PPA) nos aspectos condizentes às previsões do Plano Diretor Municipal;

IV. elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, bem como dar publicidade ao mesmo;

V. promover, se necessário, articulação técnica intersetorial para consecução dos objetivos do Plano Diretor;

VI. estudar e propor alterações na legislação urbanística em vigor;

VII. convocar reuniões com o Conselho de Desenvolvimento Municipal, quando necessário;

VIII. prestar auxílio técnico ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, quando solicitado.

 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 29 de setembro de 2026.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:F76BC48E