ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 775/2026
SÚMULA: Institui o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implementação do Plano Diretor Municipal de Pitangueiras (GTP), fundamentado na Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006, nomeia membros e estabelece outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 018, de 17 de maio de 2023,
DECRETA:–
Art. 1º – Fica instituído o Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implementação do Plano Diretor Municipal de Pitangueiras (GTP), fundamentado na Lei Estadual nº 15.229, de 25 de julho de 2006.
Parágrafo Único: O GTP possui caráter estritamente técnico e será integrado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º – O Grupo Técnico Permanente de Acompanhamento e Controle da Implementação do Plano Diretor Municipal de Pitangueiras (GTP) será composto pelos seguintes membros:
|
Servidor(a) |
Cargo |
Secretaria |
|
Caroline Garcia |
Engenheiro Civil |
Obras e Serviços Públicos |
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Paulo Ricardo Rodella |
Secretário |
Planejamento e Urbanismo |
|
Arlindo Osvair Benetolli |
Contador |
Administração e Finanças |
|
Luciana Rodrigues Mendonça |
Advogada |
Procuradoria Jurídica |
Parágrafo Único: O trabalho dos membros do GTP será considerado serviço relevante e não remunerado.
Art. 3º – São atribuições do GTP:
I. elaborar cronograma de atividades com identificação de ações, produtos e prazos, observando os conteúdos e processos previstos na legislação em vigor e orientações da SEDU/PARANACIDADE;
II. promover, apoiar e integrar estudos ou projetos que embasem as ações decorrentes do PDM e acompanhar sua implementação;
III. subsidiar a elaboração das metas anuais dos programas e ações do Plano Plurianual (PPA) nos aspectos condizentes às previsões do Plano Diretor Municipal;
IV. elaborar anualmente o Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, bem como dar publicidade ao mesmo;
V. promover, se necessário, articulação técnica intersetorial para consecução dos objetivos do Plano Diretor;
VI. estudar e propor alterações na legislação urbanística em vigor;
VII. convocar reuniões com o Conselho de Desenvolvimento Municipal, quando necessário;
VIII. prestar auxílio técnico ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, quando solicitado.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 29 de setembro de 2026.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:F76BC48E