ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1003 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1003 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 404.706,12 (quatrocentos e quatro mil, setecentos e seis reais e doze centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.680/2026 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial.
Parágrafo único. O crédito adicional especial terá anulação de dotação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 404.706,12 (quatrocentos e quatro mil, setecentos e seis reais e doze centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.301. Atenção Básica
07.002.10.301.0160. Programa de Atendimento Geral a Saúde
07.002.10.301.0160.1.005. Construção – Ampliação de Postos de Saúde
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte:11005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ------- R$ 104.706,12
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.301. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.301.1001. Consórcios Públicos Voltados à Saúde
07.002.10.301.0160.2.037. Participação no CISLIPA – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Publico
Fonte:11005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais ------- R$ 300.000,00
TOTAL: ------------------------- R$ 404.706,12
Art. 2º. Os recursos no valor de R$ 404.706,12 (quatrocentos e quatro mil, setecentos e seis reais e doze centavos), nos termos do art. 1º desta Lei, de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão incluídos nas rubricas abaixo relacionadas:
07. Secretaria Municipal de Saúde
07.002. Fundo Municipal de Saúde
07.002.10. Saúde
07.002.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.1001. Consórcio Públicos Voltados a Saúde
07.002.10.302.1001.2.085. Fundação de Atenção à Saúde de Morretes - FASMO
3.3.50.85.05.00. Contrato de Gestão – Instituição de Caráter Assistencial em Saúde
Fonte: 11005 – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais--R$ 404.706,12
Total: ------------------------------ R$ 404.706,12
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 06 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:F77971A6