ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.323, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

Abre Crédito Adicional Especial, cria Fonte de Recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1o – Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, cria fonte de recursos destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do exercício anterior no valor de R$ 356.326,83 (trezentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0200

GOVERNO MUNICIPAL

 

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

 

04.122.0002.2.002

Atividades Operacionais do Gabinete do Prefeito

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

501

28.122,09

0500

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

 

0501

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

26.782.0005.2.011

Atividades Operacionais da Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

504

236,89

3.3.90.30

Material de Consumo

512

1.156,95

3.3.90.30

Material de Consumo

511

896,05

0600

DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

0601

Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.2.013

Iluminação Pública

 

 

3.3.90.39

Outros Ser de Terceiros – P. Jurídica

507

1.441,93

3.3.90.30

Material de Consumo

509

872,32

0700

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

0701

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2015

Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

303

15.208,05

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

304

333,26

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

500

608,26

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

801

6.166,56

10.301.0007.2.044

Atividades Operacionais do Programa APSUS E VIGIASUS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (Res 59)

497

37,01

3.3.90.39

Outros Ser de Terceiros – P. Jurídica

497

10,18

4.4.90.51

Equipamento e Material Permanente

497

137,34

3.3.90.30

Material de Consumo (Res 22)

497

8.185,49

3.3.90.39

Outros Ser de Terceiros – P. Jurídica

497

21.356,00

3.3.90.30

Material de Consumo

499

1.572,55

3.3.90.30

Material de Consumo (Res 261 )

497

14.525,92

3.3.90.39

Outros Ser de Terceiros – P. Jurídica

497

5.180,00

4.4.90.51

Equipamento e Material Permanente

497

4.105,38

3.3.90.30

Material de Consumo (Res 600)

497

3.388,65

3.3.90.39

Outros Ser de Terceiros – P. Jurídica

497

3.140,00

3.3.90.30

Material de Consumo (Res 174 )

497

25.075,71

4.4.90.51

Equipamento e Material Permanente

497

30.075,19

3.3.90.30

Material de Consumo (div )

497

36.185,24

3.3.90.30

Material de Consumo (div )

797

62.969,51

10.305.0007.2.018

Atividades Operacionais do Programa Vigilância Sanitária

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

497

10.725,40

10.301.0007.2.023

Atividades Operacionais da Assistência Farmacêutica Básica

 

 

3.3.90.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

498

2.806,89

3.3.90.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

798

190,63

3.3.90.30

Material de Consumo

811

928,76

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

799

396,82

0800

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

 

0801

Divisão Assistência Social e Promoção Direitos Infância e Juv

 

 

08.244.0008.2.049

Desenvolvimento de Ações de outros Programas de Assistência Social - SUAS

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

805

40,00

3.3.90.30

Material de Consumo

806

4.068,36

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

806

2.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

807

1.877,68

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

807

1.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

808

8.000,00

3.3.90.39

Outros Serv de Terceiros – P. Jurídica

808

15.306,11

3.3.90.30

Material de Consumo

809

408,71

08.244.0008.2.025

Desenvolvimento de Ações de Assistência Social

 

 

4.4.90.52

Equipamentos Material Permanente

814

8.521,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

608

442,00

0900

DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

 

 

0901

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.029

Atividades Operacionais do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

103

619,01

3.3.90.30

Material de Consumo

104

1.148,56

3.3.90.30

Material de Consumo

107

4.302,47

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

105

810,69

12.361.0010.2.030

Transporte Escolar

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

116

3.812,60

3.3.90.30

Material de Consumo

120

33,79

12.361.0010.031

Merenda Escolar

 

 

3.3.90.32

Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

123

1.243,81

0902

Divisão de Ensino FUNDEB

 

 

12.361.0010.2.032

Ensino Fundamental – FUNDEB 60%

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais - INSS

101

9.785,74

10

DEPTO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

10.01

Divisão Fomento Agricultura Pecuária Proteção e Meio Ambiente

 

 

20.606.0013.2.037

Desenvolvimento de Ações voltadas ao Setor Agropecuário

 

 

3.3.90.32

Material de Distribuição Gratuita

793

6.871,27

TOTAL

356.326,83

 

Art.2o - Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados:

 

I – Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 356.326,83 (trezentos e cinquenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos).

 

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

101

FUNDEB – 60%

9.785,74

103

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

619,01

104

Demais Impostos vinculados a Educação Básica

1.148,56

105

Alienação de Ativos da educação

810,69

107

Salário Educação

4.302,47

116

Transferências Voluntárias Públicas Federais

3.812,60

120

Outros Programas Estaduais

33,79

123

Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE

1.243,81

303

Saúde – Receitas Vinculadas

15.208,05

304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde

333,26

497

Vigilância em Saúde

162.127,51

498

Assistência Farmacêutica

2.806,89

499

Gestão do SUS

1.572,55

500

Bloco de Investimentos

608,26

501

Receitas de Alienações de Ativos

28.122,09

504

Outros Royalties e Comp Financeiras

236,89

507

COSIP – Iluminação Pública

1.441.93

509

Gerenciamento do Trânsito

872,32

511

Taxas – Prestação de Serviços

896,05

512

CIDE

1.156,95

608

Operações de Crédito Internas

442,00

793

Transferências outros Programas - SANEPAR

6.871,27

797

Vigilância em Saúde – Vigia SUS

62.969,51

798

Assistência Farmacêutica Custeio

190,63

799

Assistência Farmacêutica - Capital

396,82

801

Atenção Primária Estadual

6.166,56

805

Ação Social BPC na Escola

40,00

806

Ação Social BL GBF FNAS

6.068,36

807

Ação Social BL GSUAS FNAS

2.877,68

808

Ação Social BL PSB FNAS

23.306,11

809

Ação Social BL PSEMC FNAS

408,71

811

Assistência Farmacêutica Estadual

928,76

814

Incentivo Família Paranaense III

8.521,00

TOTAL

356.326,83

 

Art.3o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de setembro de 2017.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F77AEA1C