ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1916/2024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 1916/2024, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 9.636,48 (nove mil, seiscentos e trinta e seis reais, e quarenta e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
Fonte: 840–RD BB c/c 27877-4 SEAB Convênio nº 169/2021- Pavimentação Poliédrica Linha Santa Izabel à Linha São Paulo |
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0501 |
Departamento de Agropecuária |
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20.608.0011.1.006 |
Projetos de agropecuária |
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3.3.90.93.00 |
Indenizações e restituições |
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9.636,48 |
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TOTAL |
9.636,48 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – REDUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (RD), conforme abaixo especifica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) |
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0501 |
Departamento de Agropecuária |
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206080011.2.010 |
Ações de agropecuária e apoio e incentivo a promoção rural |
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3.3.90.32.00 (128) |
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC |
5.000,00 |
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3.3.90.34.00 (129) |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. |
4.636,48 |
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TOTAL |
9.636,48 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2024.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:F77BA65E