ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
PORTARIA 022, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Portaria 022, de 29 de setembro de 2026.

 

Súmula: Constitui Comissão Técnica de Avaliação de Amostras e Verificação de Conformidade de Materiais, no âmbito do Pregão nº 41/2026 e da Dispensa Eletrônica nº 31/2026, e dá outras providências.

 

Valmir Martinello, Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a realização do procedimento licitatório destinado à aquisição de mochilas, estojos e kits de materiais escolares, referente ao Programa Municipal Mochila Cheia – Lei Municipal nº 2.147/2026, objeto do Pregão nº 41/2026;

CONSIDERANDO a realização do procedimento de Dispensa Eletrônica nº 31/2026, destinado à aquisição de bolsas institucionais e mochilas destinadas aos professores da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO as disposições constantes dos respectivos Editais, Termos de Referência e demais documentos integrantes dos processos administrativos mencionados;

CONSIDERANDO a previsão de apresentação de amostras pelos fornecedores classificados provisoriamente em primeiro lugar, para fins de verificação da conformidade dos produtos ofertados com as especificações técnicas estabelecidas nos respectivos Termos de Referência;

CONSIDERANDO que os respectivos Termos de Referência estabelecem, para determinados itens, procedimentos de apresentação de amostras, avaliação técnica e verificação de conformidade, mediante critérios objetivos previamente definidos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que as amostras apresentadas atendam integralmente às especificações técnicas, características, dimensões, padrões de acabamento, funcionalidade, resistência, qualidade e demais requisitos estabelecidos nos respectivos Termos de Referência;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a designação dos servidores responsáveis pela análise técnica das amostras, assegurando uniformidade, objetividade, isonomia, transparência e adequada documentação dos procedimentos realizados;

CONSIDERANDO que a avaliação deverá observar exclusivamente os critérios, parâmetros e métodos previamente estabelecidos no Termo de Referência correspondente a cada procedimento, vedada a criação de exigências ou critérios não previstos nos instrumentos convocatórios;

CONSIDERANDO os princípios que regem as contratações públicas e a Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, economicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

RESOLVE:

Art. 1º CONSTITUIR a Comissão Técnica de Avaliação de Amostras e Verificação de Conformidade de Materiais, destinada à análise e avaliação técnica das amostras apresentadas no âmbito dos seguintes procedimentos:

I – Pregão nº 41/2026, destinado à aquisição de mochilas, estojos e kits de materiais escolares, referente ao Programa Municipal Mochila Cheia – Lei Municipal nº 2.147/2026;

II – Dispensa Eletrônica nº 31/2026, destinada à aquisição de bolsas institucionais e mochilas destinadas aos professores da Rede Municipal de Ensino.

Parágro único. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

NOME

RG

CARGO

Luane Carla Vieira

085.287.739-06

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Aline Carla Badia

13.614.054-0

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Daniana Carla Hoffmann Paulini

7.565.166-0

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Art. 2º Compete à Comissão Técnica de Avaliação de Amostras:

I – Receber e proceder à avaliação conjunta das amostras apresentadas pelos fornecedores classificados provisoriamente em primeiro lugar, relativamente aos itens para os quais os respectivos Termos de Referência estabeleçam a exigência de apresentação de amostra;

II – Verificar a conformidade das amostras com as especificações técnicas, características, condições e requisitos mínimos estabelecidos no respectivo Termo de Referência, no edital ou instrumento convocatório e em seus anexos;

III – Realizar os testes e procedimentos de avaliação previstos no respectivo Termo de Referência, utilizando critérios objetivos e aplicando as mesmas condições de análise às amostras submetidas à avaliação;

IV – Observar rigorosamente a metodologia de avaliação e os parâmetros mínimos de aprovação estabelecidos para cada item no respectivo Termo de Referência, vedada a utilização de critérios subjetivos ou a exigência de desempenho, característica ou qualidade não prevista nos documentos que regem o respectivo procedimento;

V – Avaliar as amostras relativas aos itens Mochila Educação Infantil, Mochila Educação Fundamental I e Estojo Escolar, quando apresentadas no âmbito do Pregão nº 41/2026;

VI – Avaliar as amostras relativas aos itens Bolsa e Mochila, quando apresentadas no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 31/2026;

VII – Verificar, conforme aplicável a cada item e de acordo com o respectivo Termo de Referência, as características relativas a material, dimensões, estrutura, compartimentos, tecido, cor, forro, recortes, detalhes, costuras, pespontos, zíperes, alças e pontos de fixação, acabamento interno, fios soltos e arremates, simetria e modelagem, personalização, acabamento geral, resistência, funcionalidade e demais requisitos técnicos estabelecidos;

VIII – Realizar, quando previsto no respectivo Termo de Referência, inspeção visual e tátil, medição física, manipulação manual, acionamento de componentes e testes manuais de resistência ou tração;

IX – Verificar a personalização das amostras, quando exigida, especialmente quanto ao modelo, localização, dimensões, técnica, nitidez, uniformidade, fixação e demais características previstas no respectivo Termo de Referência;

X – Registrar os resultados da avaliação em documento próprio, indicando, para cada requisito analisado, o resultado “ATENDE” ou “NÃO ATENDE”, com a correspondente fundamentação quando constatada desconformidade;

XI – Registrar objetivamente as não conformidades eventualmente constatadas, indicando a característica ou requisito do respectivo Termo de Referência que não foi atendido;

XII – Realizar os procedimentos de avaliação de forma manual e não destrutiva, salvo quando procedimento diverso estiver expressamente previsto no respectivo Termo de Referência;

XIII – Elaborar e assinar, conjuntamente, parecer técnico conclusivo acerca da aprovação ou reprovação das amostras analisadas, indicando objetivamente os critérios e resultados que fundamentaram a conclusão;

XIV – Encaminhar o parecer técnico ao Pregoeiro, Agente de Contratação ou servidor responsável pela condução do respectivo procedimento, para adoção das providências cabíveis;

XV – Prestar, quando solicitado, os esclarecimentos técnicos necessários acerca dos procedimentos realizados e das conclusões constantes do parecer de avaliação.

Art. 3º A avaliação das amostras deverá limitar-se aos requisitos, critérios, metodologias e parâmetros expressamente previstos no Termo de Referência correspondente ao respectivo procedimento, não competindo à Comissão criar exigências adicionais ou estabelecer critérios de aprovação não previstos previamente no processo.

Art. 4º A Comissão realizará a avaliação das amostras no prazo estabelecido no Termo de Referência, devendo os trabalhos ser devidamente documentados e integrar os autos do respectivo processo administrativo.

§ 1º As avaliações serão realizadas conjuntamente pelos membros da Comissão, assegurando-se tratamento isonômico aos licitantes e uniformidade na aplicação dos critérios previstos para cada item.

§ 2º Sempre que possível, os testes deverão ser registrados de maneira suficiente para permitir a identificação da amostra avaliada, do procedimento realizado e do respectivo resultado.

Art. 5º A aprovação ou reprovação técnica realizada pela Comissão terá caráter estritamente técnico, competindo:

I – Ao Pregoeiro ou agente responsável pela condução do certame, quando a avaliação ocorrer durante a fase de julgamento, adotar as providências decorrentes do resultado, inclusive quanto à continuidade do procedimento e eventual convocação do licitante subsequente, conforme o edital;

II – Ao gestor ou fiscal competente, quando a avaliação ocorrer após a formalização da Ata de Registro de Preços ou contratação, adotar as providências cabíveis quanto ao recebimento, rejeição, substituição do produto, notificação do fornecedor e demais medidas previstas no instrumento contratual e na legislação aplicável.

Art. 6º Os membros da Comissão deverão atuar com imparcialidade, observando os princípios do julgamento objetivo, da isonomia, da motivação, da transparência e da vinculação ao instrumento convocatório.

Art. 7º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público, em favor do Município de Vitorino/PR, não gerando qualquer ônus financeiro adicional ao erário municipal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá vigente durante o período necessário à realização das avaliações e verificações de conformidade relacionadas aos procedimentos abrangidos pelo art. 1º.

 

VALMIR MARTINELLO

Secretário de Educação, Cultura, Esportes e Lazer


Publicado por:
Daniana Carla Hoffmann Paulini
Código Identificador:F77C110E