ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DO MUNICÍPIO DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ PARA O DECÊNIO 2026-2036 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 95/2026

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Intersetorial para a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Fênix – Estado do Paraná para o decênio 2026-2036 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016);

CONSIDERANDO a necessidade de promover uma atuação articulada e intersetorial entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, infraestrutura e planejamento urbano, proteção contra riscos e gestão de emergências, e garantia de direitos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial encarregada de coordenar, articular, elaborar e sistematizar o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Fênix, Estado do Paraná, referente ao decênio 2026-2036.

 

Art. 2º A Comissão Intersetorial terá caráter consultivo, deliberativo e executivo no âmbito do processo de elaboração do Plano competindo-lhe:

I – Levantar e consolidar o diagnóstico sociodemográfico, epidemiológico, educacional, cultural, urbano e de proteção das crianças de 0 a 6 anos no município;

II – Mapear riscos ambientais, emergências climáticas e protocolos de contingência voltados a proteção de gestantes e crianças na primeira infância;

III – Promover e coordenar os mecanismos de escuta das famílias, cuidadores e das próprias crianças;

IV – Redigir a proposta do texto-base do PMPI com diretrizes, metas decenais, estratégias e fontes de financiamento intersetoriais;

V – Submeter a minuta do Plano à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a consulta pública perante a sociedade civil e o Poder Legislativo.

 

Art. 3º A Comissão intersetorial será composta por 1(um) membro titular e 1(um) membro suplente dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social (ou Desenvolvimento Social);

IV – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (ou órgão equivalente);

V – Secretaria Municipal de Obras, infraestrutura e Urbanismo (ou Planejamento Urbano);

VI – Coordenadoria Municipal e Proteção e Defesa Civil (COMPDEC);

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VIII – Conselho Tutelar.

 

§ 1º A coordenação dos trabalhos da Comissão Intersetorial será exercida pelo(a) representante indicado(a) pela (Secretaria Municipal de Educação/Saúde/Assistência Social/Coordenador Geral designado).

§ 2º A indicação dos membros titulares e suplentes deverá ser encaminhada ao Gabinete do Prefeito no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Decreto, para posterior expedição da Portaria de nomeação.

 

Art. 4º Os membros da Comissão Intersetorial exercerão suas funções de forma honorífica, não fazendo jus a qualquer remuneração ou vantagem financeira, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público.

 

Art. 5º A Comissão Intersetorial poderá convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas e outros órgãos públicos, especialistas, representantes de entidades privadas sem fins lucrativos e membros do Poder Judiciário e Ministério Público, com vistas ao aprimoramento dos trabalhos.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fênix, 23 de outubro de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:F77DF6E6