ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2.271, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
LEI Nº 2.271, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Súmula: ALTERA A LEI 1.850 DE 02 DE JULHO DE 2019, A LEI N.º 2.202 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam revogados os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 34 da Lei n.º 1.850/2019.
Art. 2.º Altera o disposto no art. 12. da Lei n.º 1.850/2019, que foi modificado pela Lei Municipal n.º 2.202/2025, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 12. O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil- OAB.
§ 1.º São atribuições do Procurador-Geral:
I – representar o Município judicial e extrajudicial, abrangendo a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
II – receber citação, desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
III – apresentar as informações a serem prestadas pelo Município nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do Prefeito Municipal;
IV – assistir, assessorar e representar o Município perante o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas;
V – assistir, assessorar e representar o Município no trato de questões jurídicas em geral;
VI – sugerir ao Prefeito Municipal medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;
VII – fixar a interpretação da Lei Orgânica Municipal, das leis e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, emitindo parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;
VIII – unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias jurídicas entre os órgãos e entidades da Administração Municipal;
IX – editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
X – requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários Municipais, dirigentes de órgãos ou entidades e demais servidores da Administração Municipal, documentos, informações diligencias necessários ao exercício de suas atribuições;
XI – editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes às suas atribuições; e
XII – exercer outras competências correlatas fixadas no regimento interno.
§ 2.º É vedado ao Procurador-Geral comissionado – quando não for Procurador Municipal de carreira – o exercício de atribuições e prerrogativas próprias dos Procuradores Municipais, entretanto deve obedecer aos deveres, proibições e impedimentos próprio desse cargo no que for compatível ao cargo de confiança exercido.
§ 3.° O Procurador-Geral do Município pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse do Município.
§ 4.° A função de Procurador-Geral do Município terá remuneração correspondente ao símbolo de vencimento CC-5, e, na hipótese do nomeado ser Procurador do Município efetivo, este terá a concessão de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo efetivo de Procurador do Município.
§ 5.° É vedada a nomeação de Procurador Geral do Município dentre Procuradores Municipais que estejam em estágio probatório.”
Art. 3.º Altera o caput do art. 19, da Lei n.º 1.850/2019, que passará a dispor:
“Art. 19. Ao Procurador Municipal incumbe o desempenho das atribuições que lhe são próprias, especialmente: (…)”.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026, 108º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carolina Rodrigues Weiss Havrechaki
Código Identificador:F7817561