ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 674-2016

Rua Paranaguá, 518 —- Cx. P. 31 — CEP 87830-000 -

Telefone: (044) 3679-8000

C.N.P.J. 75 801 738/0001-57

 

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

 

O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, sanciona a presente Lei.

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 96.722,41 (Noventa e seis mil e setecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

Órgão – 10

Departamento de Educação

 

 

Unidade – 028

Divisão de Educação

 

 

Atividade – 12.361.0027.2.030

Manutenção e Encargos da Divisão de Educação

 

 

Elemento – 4.4.90.52.00.00

Equip. e Material Permanente

fonte 128

63.983,70

Elemento – 4.4.90.51.00.00

Equip. e Material Permanente

fonte 127

10,00

Elemento – 4.4.90.52.00.00

Equip. e Material Permanente

fonte 127

10,00

Órgão – 08

Departamento de Educação

 

 

Unidade – 021

Divisão de Pré Escola

 

 

Atividade – 10.305.0054.2.023

Man. e Encargos da Vigilância Epidemológica

 

 

Elemento – 3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vant. Fixas

Fonte 497

29.000,00

Elemento – 3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte 497

3.539,57

Órgão – 09

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

Unidade – 022

Divisão de Serviço Social

 

 

Atividade – 08.244.0062.2.025

Man. e Encargos da Divisão de Serviço Social

 

 

Elemento – 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte 777

179,14

 

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:

O provável excesso de arrecadação nas receitas:

Receita 247102010200 fonte 128 – FNDE Programa Mobília Escolar na Sala de Aula, no valor de R$ 63.983,70 (Sessenta e três mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos);

Receita 172233030000 fonte 497 – Vigilância em Saude Estadual – VIGSUS no valor de R$ 32.539,57 (Trinta e dois mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e sete centavos).

Receita 132501050212 fonte 127 – REMUNERAÇÃO APOIO A CRECHES - FONTE 127 no valor de R$ 20,00 (Vinte reais)

O superávit financeiro da fonte 777 em 31/12/2015 no valor de R$ 179,14 ( Cento e Setenta e nove reais e quatorze centavos)

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 10 dias de Maio de dois mil e dezesseis.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
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