ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 674-2016
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SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e ESPECIAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, sanciona a presente Lei.
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, no valor de R$ 96.722,41 (Noventa e seis mil e setecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos), nas dotações orçamentárias abaixo:
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Órgão – 10 |
Departamento de Educação |
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Unidade – 028 |
Divisão de Educação |
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Atividade – 12.361.0027.2.030 |
Manutenção e Encargos da Divisão de Educação |
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Elemento – 4.4.90.52.00.00 |
Equip. e Material Permanente |
fonte 128 |
63.983,70 |
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Elemento – 4.4.90.51.00.00 |
Equip. e Material Permanente |
fonte 127 |
10,00 |
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Elemento – 4.4.90.52.00.00 |
Equip. e Material Permanente |
fonte 127 |
10,00 |
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Órgão – 08 |
Departamento de Educação |
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Unidade – 021 |
Divisão de Pré Escola |
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Atividade – 10.305.0054.2.023 |
Man. e Encargos da Vigilância Epidemológica |
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Elemento – 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas |
Fonte 497 |
29.000,00 |
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Elemento – 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
Fonte 497 |
3.539,57 |
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Órgão – 09 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Unidade – 022 |
Divisão de Serviço Social |
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Atividade – 08.244.0062.2.025 |
Man. e Encargos da Divisão de Serviço Social |
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Elemento – 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
Fonte 777 |
179,14 |
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados:
O provável excesso de arrecadação nas receitas:
Receita 247102010200 fonte 128 – FNDE Programa Mobília Escolar na Sala de Aula, no valor de R$ 63.983,70 (Sessenta e três mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos);
Receita 172233030000 fonte 497 – Vigilância em Saude Estadual – VIGSUS no valor de R$ 32.539,57 (Trinta e dois mil e quinhentos e trinta e nove reais e cinqüenta e sete centavos).
Receita 132501050212 fonte 127 – REMUNERAÇÃO APOIO A CRECHES - FONTE 127 no valor de R$ 20,00 (Vinte reais)
O superávit financeiro da fonte 777 em 31/12/2015 no valor de R$ 179,14 ( Cento e Setenta e nove reais e quatorze centavos)
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, aos 10 dias de Maio de dois mil e dezesseis.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:F783FB8E