ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 42/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.697.094/0001-07

Site: www.tomazina.pr.gov.br

Praça Tenente João José Ribeiro, 99 - Centro, Tomazina – PR - CEP: 84935-000

DECRETO Nº 42/2026

 

SÚMULA: Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento de 2026 do Município de Tomazina, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOMAZINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e autorização contida na Lei Municipal nº 676/2025, de 10 de Dezembro de 2025, e o art. 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício um crédito no valor de R$ 6.013.078,10 (seis milhões, treze mil, setenta e oito reais e dez centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

03.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.4.122.3.2015-3.1.90.16.00.00.00.00 - 22 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$20.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.30.00.00.00.00 - 59 - MATERIAL DE CONSUMO

R$50.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

50.000,00

04.001.15.452.13.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - 68 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$5.225.133,59

01009/01009. Operações de Crédito Internas

4.725.133,59

01072/01072. (SF) - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu mais que

500.000,00

04.001.15.452.13.2017-3.1.90.16.00.00.00.00 - 53 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$30.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

04.001.15.452.13.2017-3.1.90.94.00.00.00.00 - 54 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$5.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

04.001.15.452.13.2017-3.3.90.46.00.00.00.00 - 62 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$30.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.30.00.00.00.00 - 96 - MATERIAL DE CONSUMO

R$107.330,44

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

100.000,00

00895/00494. (SF) - Custeio - Resolução 1519-2023 - SESA - Provigia

10,83

00896/00494. (SF) - Custeio - Resolução 374-2024 - SESA - Provigia

7.319,61

05.001.10.301.6.2023-3.3.90.39.00.00.00.00 - 100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$25.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

20.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

5.000,00

05.001.10.301.22.2027-4.4.90.52.00.00.00.00 - 143 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$23.793,62

00495/00495. (SF) - Atenção Básica

15.362,76

00905/00494. (SF) - Bloco de Investimento - Sesa - Equipamentos - Resolução 1431-2023

8.430,86

05.001.10.305.7.2025-3.3.90.30.00.00.00.00 - 125 - MATERIAL DE CONSUMO

R$9.067,47

00923/00494. (SF) - Custeio - Resolução 374-2024 E 689-2025- SESA - Provigia

9.067,47

05.001.10.303.25.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - 149 - MATERIAL DE CONSUMO

R$8.975,00

00934/00494. (SF) - Bloco Assistência Farmacêutica - Resolução 1450/2025

8.975,00

05.001.10.305.7.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - 131 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$19.931,24

00904/00494. (SF) - Bloco de Investimento - Sesa - Provigia - Resolução 374-2024

19.931,24

05.001.10.301.6.2023-4.4.90.52.00.00.00.00 - 109 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$52.785,14

00905/00494. (SF) - Bloco de Investimento - Sesa - Equipamentos - Resolução 1431-2023

52.785,14

05.001.10.303.25.2026-4.4.90.52.00.00.00.00 - 158 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$2.866,00

00934/00494. (SF) - Bloco Assistência Farmacêutica - Resolução 1450/2025

2.866,00

05.001.10.301.6.2023-3.1.90.11.00.00.00.00 - 89 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$80.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

80.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.1.90.16.00.00.00.00 - 91 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$50.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

50.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.1.90.94.00.00.00.00 - 92 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$16.200,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

16.200,00

05.001.10.122.6.2022-3.1.90.16.00.00.00.00 - 79 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$15.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

15.000,00

05.001.10.301.6.2023-3.1.90.13.00.00.00.00 - 90 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$25.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

25.000,00

05.001.10.303.25.2026-3.3.90.32.00.00.00.00 - 150 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

R$4.500,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

4.500,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

06.002.12.365.10.2058-3.3.90.46.00.00.00.00 - 215 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$10.000,00

00102/00102. FUNDEB 30%

10.000,00

06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.9.2063-4.4.90.52.00.00.00.00 - 237 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$69.500,00

00103/00103. 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

9.500,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

60.000,00

06.003.12.361.9.2063-3.1.90.94.00.00.00.00 - 231 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$10.000,00

00101/00101. FUNDEB 70%

10.000,00

06.003.12.361.9.2063-3.1.90.16.00.00.00.00 - 230 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$12.500,00

00101/00101. FUNDEB 70%

12.000,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

500,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

07.001 - GESTÃO DA SECRETARIA DE E. C. TURISMO

 

07.001.27.122.3.2064-3.1.90.16.00.00.00.00 - 242 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$15.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

07.002 - ESPORTE

 

07.002.27.812.17.2065-3.3.50.43.00.00.00.00 - 262 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$2.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

2.000,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.245.4.1075-3.3.90.30.00.00.00.00 - 359 - MATERIAL DE CONSUMO

R$1.119,58

00948/01011. (SF) - Incentivo - Garantia e da Defesa dos Direitos do PCD Del. Nº 5/2025

1.119,58

09.001.8.245.4.1075-4.4.90.52.00.00.00.00 - 365 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$40.292,28

00951/01011. (SF) - Inc. Cuida Mais PR: Envelhecimento Ativo - Del. 49/2025

40.292,28

09.001.8.122.4.2071-4.4.90.51.00.00.00.00 - 405 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$25.979,16

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

25.979,16

09.001.8.245.4.1076-3.3.90.46.00.00.00.00 - 376 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$1.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

09.001.8.243.4.1073-3.3.90.46.00.00.00.00 - 348 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

R$5.225,00

00821/01011. PROGRAMA FMAS - CRIANÇA FELIZ (BB 8013-6)

5.225,00

09.001.8.245.4.1076-3.1.90.11.00.00.00.00 - 366 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$7.700,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

7.700,00

09.001.8.245.4.1076-3.1.90.13.00.00.00.00 - 367 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$1.500,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

1.500,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

 

11.001 - SECRETARIA DA MULHER

 

11.001.14.422.40.2072-3.3.90.39.00.00.00.00 - 443 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$10.000,00

00961/01011. Transf. Est. Direito da Mulher - Del. N º 07/2026 – CEDM/PR

10.000,00

11.001.14.422.40.2072-3.3.90.30.00.00.00.00 - 441 - MATERIAL DE CONSUMO

R$679,58

00909/01011. (SF) - Fortalecimento da Rede de Proteção da Mulher - Del. 04/2024

679,58

 

Art. 2º - Para atendimento da alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

03.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.4.122.3.2015-3.1.90.11.00.00.00.00 - 20 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$20.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

20.000,00

04.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

04.001.15.452.13.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - 68 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$170.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

170.000,00

04.001.15.452.13.2017-3.1.90.11.00.00.00.00 - 51 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$65.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

65.000,00

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

05.001.10.301.6.2023-4.4.90.52.00.00.00.00 - 109 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$15.362,76

00495/00495. (SF) - Atenção Básica

15.362,76

05.001.10.302.26.2028-3.1.90.11.00.00.00.00 - 161 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$105.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

105.000,00

05.001.10.303.25.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - 144 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$66.200,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

66.200,00

05.001.10.304.7.2024-3.1.90.11.00.00.00.00 - 110 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$15.000,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

15.000,00

05.001.10.303.25.2026-3.3.90.30.00.00.00.00 - 149 - MATERIAL DE CONSUMO

R$4.500,00

00303/00303. Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

4.500,00

05.001.10.304.7.2024-3.3.90.39.00.00.00.00 - 116 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$5.000,00

00494/00494. Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

5.000,00

06.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

06.002 - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

06.002.12.365.10.2058-3.1.90.11.00.00.00.00 - 207 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$32.000,00

00102/00102. FUNDEB 30%

32.000,00

06.003 - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.9.2063-3.1.90.11.00.00.00.00 - 228 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL

R$500,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

500,00

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA E TURISMO

 

07.004 - TURISMO

 

07.004.23.695.20.2067-3.3.90.39.00.00.00.00 - 289 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$17.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

17.000,00

09.000 - SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

 

09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

09.001.8.122.4.2071-3.3.90.30.00.00.00.00 - 396 - MATERIAL DE CONSUMO

R$35.179,16

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

35.179,16

09.001.8.122.4.2071-3.3.90.39.00.00.00.00 - 399 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$1.000,00

00000/00000. Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

09.001.8.243.4.1073-3.3.90.39.00.00.00.00 - 346 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$5.225,00

00821/01011. PROGRAMA FMAS - CRIANÇA FELIZ (BB 8013-6)

5.225,00

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER

 

11.001 - SECRETARIA DA MULHER

 

11.001.14.422.40.2072-3.3.90.39.00.00.00.00 - 443 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA

R$679,58

00909/01011. (SF) - Fortalecimento da Rede de Proteção da Mulher - Del. 04/2024

679,58

Operação de crédito (Art. 43, § 1º, inciso IV da Lei 4.320/64) -

 

Operação de crédito (Art. 43, § 1º, inciso IV da Lei 4.320/64)

R$4.725.133,59

01009/01009. Operações de Crédito Internas

4.725.133,59

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$79.500,00

00103/00103. 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

9.500,00

00104/00104. Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

60.000,00

00961/01011. Transf. Est. Direito da Mulher - Del. N º 07/2026 – CEDM/PR

10.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$650.798,01

00895/00494. (SF) - Custeio - Resolução 1519-2023 - SESA - Provigia

10,83

00896/00494. (SF) - Custeio - Resolução 374-2024 - SESA - Provigia

7.319,61

00904/00494. (SF) - Bloco de Investimento - Sesa - Provigia - Resolução 374-2024

19.931,24

00905/00494. (SF) - Bloco de Investimento - Sesa - Equipamentos - Resolução 1431-2023

61.216,00

00923/00494. (SF) - Custeio - Resolução 374-2024 E 689-2025- SESA - Provigia

9.067,47

00934/00494. (SF) - Bloco Assistência Farmacêutica - Resolução 1450/2025

11.841,00

00948/01011. (SF) - Incentivo - Garantia e da Defesa dos Direitos do PCD Del. Nº 5/2025

1.119,58

00951/01011. (SF) - Inc. Cuida Mais PR: Envelhecimento Ativo - Del. 49/2025

40.292,28

01072/01072. (SF) - Transferências Voluntárias Públicas Federais - Itaipu Binacional - Programa Itaipu mais que

500.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nessa data, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de Junho de 2026.

 

CEZAR BUENO DE MELO

Prefeito


Publicado por:
Sidnei Cruz de Souza
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