ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 282 DE 2019

LEI Nº 282/19

Data 06/08/19

 

Súmula. Cria ajuda de custo para motoristas em viagem de atendimento a entidades, grupos de pessoas, em programas governamentais fora do Município, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica criada ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, para os servidores efetivos ocupantes do cargo de motorista, em viagem de atendimento a entidades, grupos de pessoas e em programas governamentais fora do Município.

§1º. A concessão da ajuda de custo é para ocupante de cargo de motorista, servidor efetivo ou temporário, a serviço do Município, para fazer frente às despesas com alimentação e estadia.

§2º. A Concessão da ajuda de custo fica condicionada à existência de cotas orçamentárias e financeiras disponíveis.

§3º. O valor da ajuda de custo será pago antecipadamente, desde que devidamente autorizada.

§4º. O servidor que receber a ajuda de custo desta Lei, não terá direito a ressarcimento de despesas com alimentação e estadia.

Art. 2º. A solicitação da ajuda de custo deverá ser feita por meio de requerimento escrito dirigida ao Prefeito Municipal ou para os Secretários Municipais, com justificativa da sua necessidade, a qual será encaminhada com a competente autorização para pagamento ao Secretaria de Fazenda.

Parágrafo único. A solicitação de que tratar o caput deste artigo deverá ser realizada com antecedência mínima de 03 (três) dias, para a devida análise e possível disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.

Art. 3º. O servidor não poderá receber durante o mês a título de ajuda de custo importância superior a 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento básico mensal.

Art. 4º. O valor estipulado no artigo 1º desta Lei, será reajustado sempre no mês de Janeiro de cada exercício, com base na variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período.

Art. 5º. O valor da ajuda de custo não será incorporado ao vencimento do servidor para qualquer efeito, em razão da sua natureza indenizatória, não devendo compor o cálculo para pagamento de direitos como: férias, décimo terceiro entre outras verbas.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente.

Art. 7º. Fica igualmente autorizado a consignar nos orçamentos futuro dotações orçamentárias suficientes para cobrir as despesas oriundas desta Lei.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 06 de agosto de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:F78738AF