ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2238/2025

LEI Nº 2238/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

734

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

130.000,00

339048 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Especial

735

Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e Turismo

15.1.27.812.21.2065 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo

50.000,00

339093 - Indenizações e restituições

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

77

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

180.000,00

339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:F78958E7