ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 93
LEI Nº 93/2026. Data: 13/08/2026. SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Mariópolis, Estado do Paraná, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, estratégias de implementação, monitoramento e avaliação da aprendizagem, em consonância com a Política de Alfabetização do Estado do Paraná e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Mariópolis, instrumento permanente de planejamento, organização, execução, monitoramento e avaliação das ações destinadas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização, observadas as diretrizes da legislação educacional brasileira e as políticas públicas estadual e federal voltadas à alfabetização. Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino e será desenvolvida de forma articulada entre o Departamento Municipal de Educação, as instituições de ensino, os profissionais da educação, as famílias e demais órgãos públicos e entidades parceiras. Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade assegurar que todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino desenvolvam as competências essenciais de leitura, escrita, oralidade e alfabetização matemática, garantindo sua alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentarem defasagens. Art. 3º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará, entre outros, os seguintes referenciais constitucionais, legais, curriculares e normativos:
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente os objetivos, metas e estratégias relacionados à alfabetização, à aprendizagem, à equidade e à valorização dos profissionais da educação;
Base Nacional Comum Curricular – BNCC, homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;
Referencial Curricular do Paraná – Princípios, Direitos e Orientações;
Lei Estadual nº 18.492, de 24 de junho de 2015, que institui o Plano Estadual de Educação do Paraná;
Lei Municipal nº 033/2015 de 17 de junho de 2015, que institui o Plano Municipal de Educação de Mariópolis;
Política de Alfabetização do Estado do Paraná, seus documentos orientadores e normas complementares expedidas pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná;
Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituindo o regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para assegurar o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
Decreto Federal nº 12.686, de 30 de outubro de 2025, que regulamenta a educação especial na perspectiva da educação inclusiva e dispõe sobre o atendimento educacional especializado e o apoio à inclusão dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
Demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à Educação Básica e às políticas públicas de alfabetização.
Parágrafo único: A Política Municipal de Alfabetização observará as alterações supervenientes da legislação federal, estadual e municipal relativas à alfabetização, à aprendizagem, à educação inclusiva e à educação básica, independentemente de alteração desta Lei, sempre que compatíveis com seus objetivos e princípios. Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se:
Alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética associado ao desenvolvimento das competências de leitura, produção escrita, compreensão textual, oralidade e alfabetização matemática;
Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e práticas sociais relacionadas ao uso da leitura, da escrita e da linguagem em diferentes contextos;
Numeracia: desenvolvimento das habilidades matemáticas fundamentais necessárias à resolução de problemas cotidianos e ao raciocínio lógico;
Consciência fonológica: capacidade de identificar, segmentar, comparar e manipular os sons da fala, constituindo habilidade essencial para o processo de alfabetização;
Fluência leitora: capacidade de realizar leitura com precisão, velocidade, prosódia e compreensão;
Avaliação diagnóstica: processo contínuo destinado à identificação das aprendizagens desenvolvidas e das necessidades pedagógicas dos estudantes;
Intervenção pedagógica: conjunto de estratégias planejadas para assegurar a recuperação e o avanço das aprendizagens dos estudantes.
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização compreenderá ações integradas desenvolvidas desde a Educação Infantil até o final do ciclo de alfabetização, assegurando a continuidade das aprendizagens e a articulação entre as diferentes etapas da Educação Básica. CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS: Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:
Garantia do direito de aprender;
Equidade no acesso às oportunidades de aprendizagem;
Valorização da infância como etapa fundamental do desenvolvimento humano;
Respeito às diferenças individuais e aos diferentes ritmos de aprendizagem;
Educação inclusiva e atendimento às especificidades dos estudantes;
Alfabetização baseada em evidências científicas;
Valorização dos profissionais da educação;
Gestão democrática e colaboração entre os diferentes atores da comunidade escolar;
Planejamento pedagógico orientado por indicadores educacionais;
Avaliação como instrumento de promoção das aprendizagens;
Fortalecimento da parceria entre escola, família e comunidade;
Integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Promoção da leitura como prática permanente de formação humana;
Desenvolvimento das competências socioemocionais associadas às aprendizagens escolares;
Melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
Art. 7º O Departamento Municipal de Educação promoverá a integração das políticas pedagógicas, administrativas e formativas necessárias à efetivação desta Lei, assegurando apoio permanente às instituições de ensino e aos profissionais da educação. CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 8º Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
Assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
Fortalecer as aprendizagens desenvolvidas na Educação Infantil, respeitando as especificidades dessa etapa;
Promover a continuidade entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Elevar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
Reduzir as desigualdades educacionais;
Prevenir e combater as defasagens de aprendizagem;
Promover o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da alfabetização matemática;
Incentivar práticas pedagógicas inovadoras e fundamentadas em evidências científicas;
Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;
Consolidar uma cultura de acompanhamento pedagógico sistemático;
Ampliar a participação das famílias no processo educativo;
Fortalecer os programas municipais de incentivo à leitura;
Utilizar os resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico;
Promover intervenções pedagógicas tempestivas para estudantes com dificuldades de aprendizagem;
Garantir a inclusão e a acessibilidade no processo de alfabetização;
Fomentar o uso de tecnologias educacionais como ferramentas de apoio às aprendizagens;
Consolidar uma política pública permanente de alfabetização no Município de Mariópolis.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de ações articuladas entre o Departamento Municipal de Educação, as instituições de ensino, os profissionais da educação, as famílias e os demais órgãos públicos, observando as seguintes diretrizes:
Garantir que a alfabetização constitua prioridade permanente da política educacional do Município;
Assegurar a continuidade das aprendizagens desde a Educação Infantil até o final do ciclo de alfabetização, respeitando as especificidades de cada etapa da Educação Básica;
Desenvolver práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas sobre aprendizagem, alfabetização, literacia e numeracia;
Promover a articulação entre currículo, avaliação, formação continuada e acompanhamento pedagógico;
Fortalecer a cultura do planejamento pedagógico baseado em indicadores educacionais;
Assegurar intervenções pedagógicas imediatas sempre que forem identificadas dificuldades de aprendizagem;
Promover a integração entre os programas federais, estaduais e municipais destinados à alfabetização;
Fortalecer a atuação da equipe gestora das escolas como liderança pedagógica;
Garantir o acesso dos estudantes aos materiais didáticos, recursos tecnológicos e ambientes alfabetizadores adequados;
Incentivar a participação das famílias no desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e oralidade;
Assegurar a inclusão dos estudantes público da Educação Especial, observadas suas especificidades e os princípios da educação inclusiva;
Promover a alfabetização matemática de forma integrada ao desenvolvimento da linguagem, da resolução de problemas e do raciocínio lógico;
Incentivar projetos permanentes de leitura, escrita, literatura, produção textual e cultura escrita;
Desenvolver práticas de avaliação formativa como instrumento permanente de acompanhamento das aprendizagens;
Promover a melhoria contínua dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 10 A implementação desta Política observará os princípios da cooperação entre União, Estado e Município, priorizando a adesão aos programas e ações que contribuam para a melhoria da alfabetização, da formação dos profissionais da educação e da aprendizagem dos estudantes.
Art. 11 As escolas da Rede Municipal deverão organizar suas propostas pedagógicas em consonância com esta Lei, contemplando estratégias permanentes de:
Desenvolvimento da consciência fonológica;
Ampliação do vocabulário;
Desenvolvimento da fluência leitora;
Compreensão leitora;
Produção escrita;
Alfabetização matemática;
Incentivo à leitura literária;
Recuperação contínua das aprendizagens.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 12 A Política Municipal de Alfabetização será implementada mediante ações estruturantes coordenadas pelo Departamento Municipal de Educação, constituindo programas permanentes de fortalecimento da aprendizagem.
Art. 13 Constituem ações estruturantes da Política Municipal de Alfabetização:
Utilização de materiais didáticos estruturados, recursos pedagógicos, plataformas digitais educacionais e instrumentos de avaliação e acompanhamento da aprendizagem, próprios ou adquiridos pelo Município mediante programas, contratos, convênios, parcerias ou outros instrumentos legais, assegurando sua utilização qualificada em consonância com o currículo da Rede Municipal de Ensino;
Participação em programas, ações, projetos e estratégias de cooperação técnica e pedagógica desenvolvidos em regime de colaboração com a União, o Estado do Paraná e outras instituições públicas, destinados ao fortalecimento da alfabetização, da formação continuada dos profissionais da educação e da melhoria da aprendizagem;
Implementação das diretrizes, metas, estratégias e ações previstas nas políticas nacionais e estaduais voltadas à alfabetização, à aprendizagem e à melhoria da qualidade da educação, observadas as normas vigentes e os instrumentos de cooperação firmados pelo Município;
Utilização dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas, bem como dos instrumentos de monitoramento da fluência leitora e dos indicadores educacionais, como subsídios para o planejamento pedagógico, o acompanhamento das aprendizagens e a definição de estratégias de intervenção, realização de avaliações diagnósticas municipais no início, durante e ao final do ano letivo;
Utilização dos resultados das avaliações estaduais e nacionais como instrumentos para o planejamento das ações pedagógicas;
Desenvolvimento de programas permanentes de incentivo à leitura e à escrita;
Fortalecimento das bibliotecas escolares, cantinhos de leitura e demais ambientes alfabetizadores;
Utilização de recursos tecnológicos educacionais que favoreçam o desenvolvimento das aprendizagens;
Produção e utilização de materiais pedagógicos complementares destinados aos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
Fortalecimento da transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Implementação de ações voltadas à alfabetização matemática, articulando numeracia, resolução de problemas e raciocínio lógico;
Acompanhamento individualizado dos estudantes com defasagens de aprendizagem;
Incentivo às práticas de literacia familiar, aproximando as famílias do processo de alfabetização;
Desenvolvimento de projetos municipais de incentivo à leitura, literatura infantil, contação de histórias e produção textual.
Art. 14 As ações previstas nesta Lei deverão integrar o planejamento anual do Departamento Municipal de Educação e das instituições de ensino, sendo acompanhadas por indicadores de desempenho, metas de aprendizagem e instrumentos próprios de monitoramento.
Art. 15 O Departamento Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Acompanhamento da Alfabetização, instrumento de planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de orientar as ações pedagógicas, fortalecer a gestão educacional e assegurar o acompanhamento sistemático da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O Plano Municipal de Acompanhamento da Alfabetização será elaborado antes do início de cada ano letivo, podendo ser revisado durante sua execução, sempre que os indicadores educacionais evidenciarem a necessidade de replanejamento das ações.
§ 2º O Plano deverá contemplar, no mínimo:
Diagnóstico da Rede Municipal de Ensino, considerando os resultados das avaliações internas e externas, os indicadores de aprendizagem e as especificidades de cada instituição de ensino;
Metas anuais e plurianuais para a melhoria da alfabetização e da aprendizagem;
Indicadores de monitoramento e avaliação do desempenho da Política Municipal de Alfabetização;
Cronograma de acompanhamento pedagógico das instituições de ensino, contemplando visitas técnicas, reuniões pedagógicas, observação da prática docente e devolutivas às equipes escolares;
Plano anual de formação continuada para professores, equipes pedagógicas, gestores escolares e demais profissionais da educação;
Estratégias de intervenção pedagógica destinadas aos estudantes com defasagens de aprendizagem, incluindo ações de recomposição das aprendizagens, recuperação contínua e atendimento em pequenos grupos;
Ações de monitoramento dos resultados das avaliações diagnósticas, do Fluência Paraná, da Prova Paraná, do SAEB e de outros instrumentos de avaliação utilizados pela Rede Municipal de Ensino;
Estratégias para fortalecimento da transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
Ações de incentivo à leitura, à escrita, à alfabetização matemática, à literacia e à participação das famílias no processo educativo;
Definição das responsabilidades do Departamento Municipal de Educação, das equipes gestoras e dos profissionais da educação na execução das ações previstas no Plano;
Cronograma de acompanhamento e avaliação da execução das ações planejadas;
Relatório anual de avaliação da Política Municipal de Alfabetização, contendo a análise dos resultados alcançados, dos desafios identificados e das recomendações para o planejamento do ano subsequente.
§ 3º O Plano Municipal de Acompanhamento da Alfabetização será elaborado em consonância com o Plano Municipal de Educação, a Política de Alfabetização do Estado do Paraná, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e os demais instrumentos de planejamento do Departamento Municipal de Educação.
§ 4º As instituições de ensino da Rede Municipal utilizarão o Plano Municipal de Acompanhamento da Alfabetização como referência para a elaboração de seus planos de ação, assegurada a autonomia pedagógica e o respeito às especificidades de cada unidade escolar.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 16 O acompanhamento pedagógico constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização e será coordenado pelo Departamento Municipal de Educação, com o objetivo de apoiar as escolas, fortalecer as práticas pedagógicas e assegurar o desenvolvimento das aprendizagens.
Art. 17 O acompanhamento pedagógico compreenderá, entre outras ações:
Visitas técnicas às instituições de ensino;
Acompanhamento do planejamento docente;
Observação das práticas pedagógicas em sala de aula;
Análise dos registros de aprendizagem;
Acompanhamento dos resultados das avaliações diagnósticas;
Elaboração de devolutivas pedagógicas às equipes escolares;
Construção conjunta de planos de intervenção;
Monitoramento do cumprimento das metas de aprendizagem;
Orientação às equipes gestoras quanto ao desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18 O acompanhamento pedagógico terá caráter orientador, formativo e colaborativo, priorizando o fortalecimento das práticas docentes e a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes.
Art. 19 Sempre que os resultados das avaliações evidenciarem estudantes em risco de não alfabetização, o Departamento Municipal de Educação promoverá ações imediatas de intervenção pedagógica, acompanhamento individualizado e monitoramento da evolução das aprendizagens.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 20 A formação continuada constitui estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização e será ofertada pelo Departamento Municipal de Educação de forma sistemática, articulada às necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 21 As ações formativas contemplarão, entre outros temas:
Alfabetização baseada em evidências científicas;
Consciência fonológica;
Desenvolvimento da linguagem oral;
Fluência leitora;
Compreensão textual;
Produção escrita;
Alfabetização matemática e numeracia;
Avaliação diagnóstica e formativa;
Recomposição das aprendizagens;
Práticas inclusivas;
Utilização dos materiais do Programa Aprende Brasil;
Utilização dos resultados das avaliações para subsidiar o planejamento pedagógico;
Metodologias ativas e tecnologias educacionais;
Práticas exitosas desenvolvidas pelas escolas da Rede Municipal.
Art. 22 A formação continuada será organizada em encontros presenciais e/ou remotos, grupos de estudo, oficinas pedagógicas, comunidades de aprendizagem, acompanhamento em serviço e outras estratégias que favoreçam o desenvolvimento profissional dos educadores.
Art. 23 O Departamento Municipal de Educação incentivará a socialização das boas práticas pedagógicas desenvolvidas pelas escolas, promovendo momentos de compartilhamento de experiências exitosas entre os profissionais da Rede Municipal.
CAPÍTULO VIII
DO SEGUNDO PROFESSOR NAS TURMAS DE 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 24 Fica instituída, como estratégia permanente da Política Municipal de Alfabetização, a atuação de um segundo professor nas turmas de 1º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mariópolis.
Art. 25 O segundo professor atuará de forma colaborativa com o professor regente, constituindo equipe pedagógica responsável pelo desenvolvimento das aprendizagens da turma.
Art. 26 Compete ao segundo professor:
Participar do planejamento pedagógico da turma;
Colaborar na organização das atividades de alfabetização;
Realizar intervenções pedagógicas individuais e em pequenos grupos;
Acompanhar continuamente o desenvolvimento da leitura, da escrita e da alfabetização matemática;
Apoiar a aplicação e análise das avaliações diagnósticas;
Acompanhar estudantes com dificuldades de aprendizagem;
Colaborar na elaboração dos planos de intervenção pedagógica;
Registrar a evolução das aprendizagens dos estudantes;
Contribuir para a organização dos ambientes alfabetizadores;
Participar das formações continuadas promovidas pelo Departamento Municipal de Educação.
Art. 27 A atuação do segundo professor não substitui as atribuições do professor regente, constituindo ação complementar destinada ao fortalecimento da aprendizagem, à personalização das intervenções pedagógicas e à garantia do direito de aprender.
Art. 28 O Departamento Municipal de Educação regulamentará a organização do trabalho pedagógico, a distribuição da carga horária e os critérios de atuação do segundo professor, observando as necessidades da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária do Município.
Art. 29 A atuação do segundo professor poderá ser ampliada para outras turmas do ciclo de alfabetização, mediante avaliação técnica do Departamento Municipal de Educação, considerando os indicadores de aprendizagem e as necessidades pedagógicas da Rede Municipal.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 30 O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização constituem processos permanentes de gestão educacional, destinados a acompanhar a implementação das ações previstas nesta Lei, verificar sua efetividade e subsidiar a tomada de decisões para o aprimoramento contínuo das práticas pedagógicas.
Art. 31 Compete ao Departamento Municipal de Educação coordenar o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, utilizando indicadores educacionais que permitam acompanhar a evolução da aprendizagem dos estudantes e o alcance das metas estabelecidas.
Art. 32 O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização compreenderá, entre outras ações:
Acompanhamento dos resultados das avaliações diagnósticas municipais;
Análise dos resultados das avaliações estaduais e nacionais voltadas à alfabetização;
Acompanhamento dos resultados do Fluência Paraná e de outros instrumentos de avaliação da fluência leitora;
Monitoramento da frequência e permanência dos estudantes;
Análise dos indicadores de desempenho das instituições de ensino;
Acompanhamento da execução dos planos de intervenção pedagógica;
Monitoramento da implementação das ações previstas no Plano Municipal de Acompanhamento da Alfabetização;
Acompanhamento das ações de formação continuada;
Avaliação da efetividade das ações desenvolvidas nas escolas.
Art. 33 Os resultados do monitoramento deverão subsidiar:
O planejamento pedagógico das instituições de ensino;
A definição das ações de formação continuada;
A elaboração de estratégias de recomposição das aprendizagens;
A revisão das metas da Política Municipal de Alfabetização;
A elaboração de relatórios técnicos anuais.
Art. 34 O Departamento Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Relatório Municipal de Alfabetização, contendo:
Análise dos indicadores educacionais;
Evolução dos resultados das avaliações;
Ações implementadas durante o exercício;
Cumprimento das metas estabelecidas;
Desafios identificados;
Propostas de aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O relatório será utilizado como instrumento de gestão, planejamento e transparência das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 35 As avaliações previstas nesta Lei terão caráter diagnóstico, formativo e orientador, destinando-se exclusivamente ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e à promoção das aprendizagens, vedada sua utilização para fins de classificação ou exclusão de estudantes.
CAPÍTULO X
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 36 A governança da Política Municipal de Alfabetização será exercida pelo Departamento Municipal de Educação, em regime de colaboração com as instituições de ensino, o Conselho Municipal de Educação, os profissionais da educação e demais órgãos e entidades parceiras.
Art. 37 Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, vinculado à o Departamento Municipal de Educação.
Art. 38 O Comitê Municipal de Alfabetização será composto por representantes:
Do Departamento Municipal de Educação;
Da equipe pedagógica do Departamento Municipal de Educação;
Dos diretores das instituições de ensino;
Dos coordenadores pedagógicos;
Dos professores da Educação Infantil;
Dos professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Do Conselho Municipal de Educação;
De outros profissionais ou instituições que contribuam para o fortalecimento da política municipal, quando convidados.
Parágrafo único. A composição, organização e funcionamento do Comitê serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Art. 39 Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
Acompanhar a implementação desta Lei;
Analisar os indicadores municipais de alfabetização;
Propor estratégias para melhoria da aprendizagem;
Acompanhar a execução do Plano Municipal de Acompanhamento da Alfabetização;
Incentivar o compartilhamento de boas práticas pedagógicas;
Emitir recomendações técnicas ao Departamento Municipal de Educação;
Contribuir para o fortalecimento do regime de colaboração entre Município, Estado e União.
Art. 40 O Departamento Municipal de Educação poderá firmar parcerias e termos de cooperação técnica com órgãos públicos, universidades, instituições de ensino superior e demais entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, objetivando fortalecer as ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico do Departamento Municipal de Educação e será articulada com as demais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças.
Art. 42 As instituições de ensino da Rede Municipal deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos de planejamento às disposições desta Lei, respeitada a autonomia pedagógica de cada unidade escolar.
Art. 43 O Departamento Municipal de Educação poderá expedir normas complementares, orientações técnicas, protocolos, instrumentos de acompanhamento e demais atos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 44 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao orçamento do Departamento Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 45 A implementação das ações previstas nesta Lei observará os princípios da eficiência administrativa, da responsabilidade fiscal e da disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 46 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo de até cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.
Art. 47 Esta Lei será objeto de avaliação periódica pelo Departamento Municipal de Educação, visando ao seu aperfeiçoamento, à atualização de suas estratégias e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 48 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, Paraná em 13 de agosto de 2026.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:F7898B78