ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 595 DE 2022

LEI Nº 595/2022

Data: 08/06/2022

 

SÚMULA: Altera a Lei nº 037/2017, que cria o programa de auxílio para atendimento à saúde, não contempladas pela estrutura municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 037 de 19 de abril de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

..............................................

 

"Art. 4º. Os limites máximos para a concessão dos benefícios são os seguintes:

 

Item

Especificação

Valor da diária R$

I

Pensão completa (café, almoço e jantar) com transporte até as Unidades hospitalares, em Curitiba e região metropolitana.

110,00

 

II

Pensão completa (café, almoço e jantar) com transporte até as Unidades hospitalares, em Campo Largo.

160,00

III

Medicamentos (exceto os disponíveis na Secretaria de Saúde) – até o limite de...

250,00

 

......................................................................”

 

Art. 2º. Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 037 de 19 de abril de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

..............................................

 

"Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Para o exercício de 2022 serão nas seguintes dotações:

 

07. SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 DVISÃO DE POSTOS DE SAÚDE E TRANSPORTE

07.002.10.301.0007.2024 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

3.390.30 Material de Consumo

3.390.32 Material, Bens ou Serviços de Distribuição Gratuita

3.390.33 Passagens e despesas de Locomoção

 

3.390.36 Outros Serviços de Terceiros P. Física

3.390.39 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.”

 

..............................................

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 08 de Junho de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:F78AE669