ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N.º 3443/2025
CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PAIÇANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Paiçandu faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Lei
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criada a GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Paiçandu, corporação uniformizada e devidamente aparelhada e armada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma da Lei.
CAPÍTULO II
Dos Princípios
Art. 2º A Guarda Civil Municipal exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos no âmbito de sua competência.
Art. 3º A Guarda Civil Municipal de Paiçandu fica subordinada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito e reger-se-á através dos princípios estabelecidos nesta Lei e por seu Regimento Interno que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
Das Atribuições
Art. 4º Além das atribuições definidas nesta Lei, compete à Guarda Civil Municipal:
executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município;
proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo;
prestar colaboração e orientação ao público em geral;
executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário;
conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antissociais;
atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais;
interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente;
apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa;
apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município;
acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso;
celebrar convênios com a União, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais:
fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais;
realizar patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos;
assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel, perturbação do sossego, vandalismo, rixa. acidentes de trânsito, dentre outras de relevada importância;
zelar pelo cumprimento das normas de trânsito;
operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de monitoramento de alarmes, de vídeo e outros;
dirigir viaturas conforme escala de serviço;
participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo Município, destinados a exaltação do patriotismo;
elaborar relatórios de suas atividades:
outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
Das Equipes
Art. 5º A Guarda Civil Municipal de Paiçandu, sob a coordenação do Departamento Operacional da Guarda Civil Municipal, será dividida pelas seguintes equipes:
Radio Patrulhamento Urbano(RPU);
Guarda Escolar (GE);
Grupo Tático de Apoio em Motos (GTAM);
Patrulha Maria da Penha (PMP);
Ronda Ostensiva Municipal (ROMU);
Patrulha Ambiental (PAM);
Art. 6º O Radio Patrulhamento Urbano(RPU), composto por membros da Guarda Civil Municipal, atuará de forma ostensiva e preventiva, garantindo visibilidade e presença da Guarda Civil Municipal nos logradouros, com foco na inibição de práticas delituosas, competindo ainda:
- cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
- cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro do Radio Patrulhamento Urbano;
- cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Art. 7 º A Guarda Escolar (GE), composta por membros da Guarda Civil Municipal, atuará em parceria com a Fundação de Educação Municipal e com demais instituições de ensino, das esferas Estadual e Federal, desde que voltados a segurança pública, e buscará prevenir possíveis irregularidades e aperfeiçoar a proteção do ambiente escolar, atuando mediante ações preventivas e ativas, com a abordagem de temas voltados a segurança pública, sendo que seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:
- cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
- cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Guarda Escolar;
- cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Art. 8 º O Grupo Tático de Apoio em Motos (GTAM) da Guarda Civil Municipal, composta por membros da Guarda Civil Municipal, será responsável por dar mais agilidade nos atendimentos e ocorrências de difícil acesso, bem como, será responsável pelo patrulhamento nas áreas centrais, nas praças da cidade e nos demais pontos estratégicos do Município, sendo que seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:
cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Municipal e membro da Equipe Motos;
cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Parágrafo único. Independentemente da escala de trabalho, os membros da equipe motos laboraram no máximo 06 (seis) horas por turno pilotando as motocicletas, sendo o complemento da jornada de trabalho realizada mediante patrulhamento a pé ou com viatura tipo carro, ficando os membros da equipe a disposição do comando para realização de demais atividades.
Art. 9 º A Patrulha Maria da Penha (PMP), composta por membros da Guarda Civil Municipal, será regida por legislação própria, e seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:
cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Patrulha Maria da Penha;
cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Parágrafo único. O gozo de férias por membros da Patrulha Maria da Penha deverá, preferencialmente, coincidir com o período de recesso forense do poder judiciário, com o qual garantirá uma ininterruptibilidade dos serviços prestados a comunidade e as vitimas de violência domésticas atendidos.
Art. 10. A Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), composta por membros da Guarda Civil Municipal, dará o apoio em situações críticas e de maior complexidade, bem como, o desenvolvimento de atividades estratégicas voltadas a manutenção da segurança pública municipal, e seus membros atuarão em observância e respeito aos seguintes deveres:
cumprir e fazer cumprir a legislação e regulamentação vigente;
cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro do Grupo de Ronda Ostensiva Municipal (ROMU);
cumprir e respeitar a hierarquia imposta por lei.
Art. 11. A Patrulha Ambiental da Guarda Civil Municipal é destinada, prioritariamente, às atividades de prevenção e repressão contra crimes e infrações ambientais, na esfera administrativa e penal, sem, entretanto, deixar de atender às demais ocorrências quando solicitado por seu comando e atuará em observância e respeito aos seguintes deveres:
I – proteger e fiscalizar, preventiva, permanente e comunitariamente as áreas de preservação ambiental e de mananciais afetas ao Município de Paiçandu, visando prevenir e reprimir ações predatórias;
II –patrulhar ostensivamente o Município de Paiçandu, proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental do Município;
III – cumprir as atribuições e deveres decorrente do cargo de Guarda Civil Municipal e membro da Patrulha Ambiental;
IV – cumprir e fazer cumprir legislação e regulamentação vigente e respeitar a hierarquia imposta por Lei.
Art. 12. Fica à Administração Pública Municipal autorizada a firmar convênios e parcerias com demais municípios, órgãos, instituições ou empresas, para o fim de ministração de cursos para Formação, Treinamento, Aperfeiçoamento e Desenvolvimento Profissional de Guardas Municipais e demais agentes de Segurança Pública ou não.
CAPÍTULO V
Da Organização Estrutural
Art. 13. A Guarda Civil Municipal de Paiçandu desempenhará as funções típicas de seu cargo, devidamente trajada com uniforme específico, e portará os respectivos assessórios, conforme disposto em seu Regimento Interno.
Art. 14. A Guarda Municipal terá sede no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.
Art. 15. A Guarda Municipal de Paiçandu obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais e às normas previstas no Regimento Interno próprio.
Art. 16. A Guarda Municipal de Paiçandu atuará em turnos diurnos e noturnos em escala de revezamento aprovada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo único. Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições de executar os serviços destinados para a Corporação.
Art. 17. Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 30% (cinquenta por cento) do vencimento inicial do cargo de Guarda Civil Municipal, para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal, em atividade, assim definidos em Decreto, não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paiçandu – PR
CAPÍTULO VI
Da Identificação
Art. 18. Fica instituído no calendário oficial do Município de Paiçandu, o "Dia do Guarda Civil Municipal", a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de outubro.
Art. 19. Fica criado o Brasão da Guarda Civil Municipal de Paiçandu, o qual conterá as seguintes especificações;
§ 1º Ao centro do Brasão, conterá outro, o brasão oficial do município e ao fundo um campo azul e branco, representando o céu e a paz, bem como entre as qualidades seculares a honra, a abundância, o serviço e o respeito, evidenciando a dualidade entre a guerra e a paz. A frente destaque-se uma forma similar a um triangulo com as extremidades arredondas, representando um escudo, alegoria de força e proteção.
§ 2º Nas laterais do escudo, os dizeres: PAIÇANDU-PARANÁ, GUARDA CIVIL MUNICIPAL e “2025” remetendo-se ao ano da fundação, na cor branca com fundo na cor azul noturno.
Art. 20. É obrigatório o uso do Brasão da Guarda Municipal de Paiçandu:
na fachada do edifício-sede da Guarda Civil Municipal;
na farda e na boina da Guarda Civil Municipal:
nos impressos oficiais desta corporação; e
nas viaturas dela privativas.
Art. 21. Fica criada a Bandeira da Guarda Civil Municipal de Paiçandu, a qual ostentara duas faixas horizontais, sendo uma na cor azul noturno na parte inferior e a outra branca na parte superior, relembrando que a paz está acima de tudo e todos.
Parágrafo único. Ao centro da Bandeira deverá conter o Brasão da Guarda Civil Municipal de Paiçandu, em suas cores e elementos originais.
CAPÍTULO VII
Dos Cargos Públicos
Art. 22. Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente (Lei Municipal nº 1.937, de 19 de maio de 2009), os cargos efetivos a seguir especificados:
|
Grupo Ocupacional |
Denominação do Cargo |
Número de Vagas |
Código do Cargo |
Vencimento Mensal |
Carga Horária Semanal |
|
Intermediário Classe 1 |
Guarda Civil Municipal |
49 |
|
R$ 3.500,00 |
40 horas |
Art. 23. Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante na Lei Complementar nº 616/1991 de 15 de outubro de 1991.
Parágrafo único. Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos Guardas Municipais a ser ocupado por integrantes do sexo feminino.
Art. 24. Os agentes da Guarda Civil Municipal, a critério da Administração Pública Municipal, poderão exercer as suas atividades, em conformidade com a sua carga horária semanal, nos seguintes horários ou escalas:
08 (oito) horas diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma hora e trinta minutos;
Escala de 12x36, correspondente a 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso);
Art. 25. Para o provimento no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal deverão ser observados os seguintes requisitos:
- concurso público de provas ou provas e títulos;
- formação de nível médio;
- idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 35 (trinta e cinco) anos;
- possuidor de Carteira Nacional de Habilitação, em dia, categoria A-B para carro e moto;
- avaliação intelectual:
- avaliação física;
- avaliação psicológica;
- investigação de conduta; e
- curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso.
§ 1º Os Guardas Civil Municipais, obrigatoriamente, serão submetidos a exame toxicológico na sua admissão:
I – os candidatos deverão providenciar o exame toxicológico, de caráter confidencial;
II - deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza (maconha e metabólicos derivados do Delta 09 THC, cocaína, metabólicos e derivados do Merla, solventes, hidrocarbonetos, opiáceos, psicofármacos,“ecstasy” - MDMA e MDA, anfetamina, metanfetaminae), com resultados negativos para um período mínimo de 90 (noventa) dias, podendo chegar a até 180 (cento e oitenta) dias, aproximadamente;
III- deverá ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelo, pelo ou unha) doado pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova;
IV – os testes toxicológicos são de caráter confidencial e as respectivas cópias dos laudos (testagem positiva e testagem negativa) permanecerão a sob a responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, acondicionados no prontuário médico do paciente;
V - serão convocados para a etapa, correspondente ao exame toxicológico, em local e data a serem divulgados, por meio específico de convocação, sendo publicado no Diário Oficial;
VI - o candidato que não apresentar o exame toxicológico no período previsto estará automaticamente reprovado no certame, caso o teste tenha resultado positivo para o usa de drogas ilícitas o candidato estará reprovado automaticamente;
VII - o candidato deverá entregar o resultado do exame toxicológico na Departamento de Recursos Humanos no endereço a ser fornecido na convocação.
§ 2º Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal.
§ 3º Somente participará do curso de formação específica no cargo efetivo de ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das atividades para o cargo pretendido.
Art. 26. Fica instituído o Auxílio Financeiro para o Curso de Formação de Guarda Municipal, que poderá ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. Sendo o candidato servidor público do Município de Paiçandu, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que obtenha no mínimo 70% (setenta por cento) de frequência e aproveitamento do curso.
Art. 27. O candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de Concurso Público e for considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o certificado de habilitação ao cargo.
Art. 28. O candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será nomeado pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e gradativa do resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município.
Art. 29. No exercício regular das atribuições de Guarda Civil Municipal, o servidor terá garantida assistência jurídica, prestada pelo Município, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Art. 30. Todos os Guardas Civis Municipais farão o exame toxicológico periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a partir da nomeação, durante o exercício da atividade de Guarda Civil Municipal:
I – se no mês da avaliação o Guarda Civil Municipal estiver em gozo de férias ou licença, ou ainda afastado para tratamento de saúde, ou por atestado médico, ou por qualquer outro motivo, deverá realizar o exame toxicológico, imediatamente ao retornar as atividades;
II – o resultado do exame deverá ser entregue na no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Paiçandu, o qual comunicará do resultado a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
III – o Guarda Civil Municipal que não realizar o exame, sem a justificativa constante no inciso I, estará afastado temporariamente de suas atividades laborais, sem remuneração, até que realize a coleta do material para o exame;
IV – o Guarda Civil Municipal que tiver o resultado positivo no exame, ou seja, que tenha sido detectada a presença de qualquer substância tóxica proibida será afastado de suas atividades laborais, imediatamente, e será considerado suspenso até que seu exame seja novamente realizado e o resultado seja negativo;
V – o período em que permanecer suspenso ou afastado de suas atividades o Guarda Civil Municipal terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta por cento).
Art. 31. Serão realizadas, anualmente, a partir da nomeação, inspeções de saúde com o objetivo de avaliar periodicamente o estado de saúde do Guarda Civil Municipal e detectar problemas de saúde de forma a atuar mais precocemente no problema, e consequentemente aumentar as chances de recuperação:
I – a inspeção de Saúde terá a validade de 01 (um) ano sendo que o resultado será arquivado junto ao prontuário de cada Guarda Civil Municipal.
II – a inspeção será realizada diretamente ou por empresa especificamente contratada para esse fim.
§ 1º As inspeções de saúde serão constituídas de:
I – Exame Clínico Geral;
II – Exames Laboratoriais;
III – Exames Psicológicos;
IV – as Guardas Civis Municipais femininas além dos exames comuns aos demais guardas, deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente os exames de prevenção de câncer ginecológico (Papanicolau, Colposcopia);
V – os Guardas Civis Municipais masculinos deverão, após completar 40 (quarenta) anos de idade, apresentar o exame de prevenção de câncer de próstata (PSA);
VI – em razão da idade, o Guarda Civil Municipal, de ambos os sexos, deverá obrigatoriamente constar na inspeção médica os seguintes exames:
a) acima de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá apresentar o Teste Ergométrico, devendo este obedecer a Tabela de Risco Cardíaco da “AMERICAN HEART ASSOCIATION”.
b) a critério médico poderão ser realizados exames de “Raios-X” da Coluna e Audiometria.
Art. 32. Anualmente será realizado, após a Inspeção de Saúde, o Teste de Aptidão Física (TAF) para todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, observado:
I – o Teste de Aptidão Física deverá ser elaborado por médico especialista na área, devendo levar em consideração o sexo e idade do Guarda Civil Municipal;
II – os Guardas Civis Municipais femininas que comprovarem seu estado de gravidez, sua condição de realização ou não do teste físico deverá ser atestado pelo médico especialista;
III – o Guarda Civil Municipal que for considerado inapto pelo Teste de Aptidão Física, ficará suspenso de suas atividades laborais e terá um abatimento em sua remuneração mensal de 50% (cinquenta) por cento, até que seja aprovado em novo teste, vez que, a aprovação no teste é condição mínima para sua atuação na segurança pública do Município.
IV- Se for necessário, os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 33. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 34. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:F78F2E45