ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.208 DE 19/08/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.710.087,00.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.710.087,00 (um milhão setecentos e dez mil e oitenta e sete reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

14.001.10.301.0031.6.155. Pagamento de salários e encargos sociais

716 - 3.1.90.11.00.00 493 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 1.220.087,00

717 - 3.1.90.13.00.00 493 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 245.000,00

718 - 3.1.91.13.00.00 493 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 245.000,00

 

Total Suplementação: R$ 1.710.087,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita: 1.7.1.8.03.91.00.00000000 Fonte: 493 R$ 1.710.087,00

 

Total da Receita: R$ 1.710.087,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 19 de Agosto de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:F797F541