ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.674 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. CRIA CARGO EM COMISSÃO DE COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.

LEI nº 2.674 de 15 DE DEZEMBRO de 2023.

 

Cria cargo em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado 01 (uma) vaga do cargo público de provimento em comissão de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, alterando a Lei nº. 420/93 de 1993 de 14 de junho de 1993.

 

Art. 2º São atribuições do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I - Estar na linha de frente de controle referente aos desastres, estando ativo entre a população e coordenando as equipes de trabalho, atuando de acordo com os pilares da Defesa Civil, sendo eles:

a. Prevenção, o qual trata de medidas e atividades prioritárias destinadas a evitar a instalação de riscos de desastres;

b. Mitigação, o qual desenvolve medidas e atividades imediatamente adotadas para reduzir ou evitar as consequências do risco do desastre;

c. Preparação: medidas desenvolvidas para otimizar as ações de resposta e minimizar os danos e as perdas decorrentes do desastre;

d. Resposta: medidas emergenciais realizadas durante ou após o desastre, que visam ao socorro e assistência a população atingida e ao retorno dos serviços essenciais;

e. Recuperação: medidas desenvolvidas após o desastre, para retornar a situação de normalidade, que abrangem a construção de infraestrutura danificada ou destruída, e a reabilitação do meio ambiente e da economia, visando o bem estar social.

II - Priorizar o apoio às ações preventivas e às relacionadas com a Minimização de Desastres;

III - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com a Defesa Civil;

IV - Elaborar e implementar planos preventivos, de contingência e de ação, bem como programas e projetos de defesa civil;

V - Vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;

VI - Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;

VII - Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;

VIII - Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;

IX - Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo COMPDEC;

X - Executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres;

XI - Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;

XII - Implantar programas de treinamento para voluntariado;

XIII - Realizar exercícios simulados para as equipes e aperfeiçoamento dos Planos de Contingência;

XIV - Promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;

XV - Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;

XVI - Informar as ocorrências de desastres ao Órgão Estadual e a Secretária Nacional de Defesa Civil;

XVII - Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;

XVIII - Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;

XIX - Sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;

XX - Participar e colaborar com programas coordenados pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;

XXI - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população;

XXII - Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas).

 

Art. 3º São pré-requisitos para se tornar Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil:

I - Deverá ter, no mínimo, Ensino Médio Completo.

II - O Coordenador municipal de Proteção e Defesa Civil deve ser um profissional experiente e com reconhecida capacidade técnica em gerenciamento de desastres, com acesso ao Prefeito, competência e autoridade para tomar decisões em situações de crise.

III - Deve ter conhecimento básico para trabalhar com sistemas de informação pois deverá operar os Sistemas Estadual e Federal de Defesa Civil.

IV - Ter boa capacidade de integração com outros serviços e pessoas da prefeitura e das instituições que atuam no município.

V - Deve ter facilidade de compreensão da realidade do município do ponto de vista dos desastres e que seja atuante junto a população local frente as ocorrências.

VI - Deverá ser capacitado pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Paraná-CEDEC

VII - Deverá ser nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo entre os servidores públicos efetivos, conforme Lei Municipal nº 1.163 de 20/09/2010.

 

Art. 4º Fica criado e inserido na Lei nº 420/93 de 14 de junho de 1993, e suas alterações, no Anexo III – Tabela de Vencimentos, Tabela “B”, Cargos de Provimento em Comissão, Símbolo CC-09, os vencimentos e a carga horária do Cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, que será conforme tabela abaixo:

 

Carga Horária

Semanal

Quantidade

de Vagas

Cargo de Provimento em Comissão

Ref. Salarial

Mensal R$

Símbolo

40 horas

01(uma)

Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil

R$ 3.728,72

CC-09

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – Estado do Paraná, 15 de dezembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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