ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 559/2019

LEI N.º 559/2019

 

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 954.018,85 (novecentos e cinquenta e quatro mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos), conforme disposição dos artigos 40 e seguintes da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências".

 

(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.159/2019 – Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 954.018,85 (novecentos e cinquenta e quatro mil, dezoito reais e oitenta e cinco centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:

 

09.000.00.000.0000.0.000. SECR MUN DE OBRAS, TRANSP, E SERV URBANO.

09.001.00.000.0000.0.000. GAB SEC DE OBRAS, TRANSP E SERV URBANOS.

09.001.26.782.0330.1.007. OBRAS PAVIMENTAÇÃO VIAS URBANS E RURAIS.

336 - 4.4.90.51.00.00. 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 56.031.31

409 - 4.4.90.51.00.00 774 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00

410 - 4.4.90.51.00.00 775 OBRAS E INSTALAÇÕES 397.987,54

 

TOTAL: R$ 954.018,85.

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme o seguinte:

 

Receita

Receita: 1.1.1.8.02.31.00.00000000 Fonte: 1000 56.031,31

Receita: 2.4.2.8.10.91.01.00000000 Fonte: 774 500.000,00

Receita: 2.4.2.8.10.91.02.00000000 Fonte: 775 397.987,54

TOTAL DA RECEITA: 954.018,85

 

Art. 3º. O valor indicado como crédito adicional especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 30 de agosto de 2019.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:F7A74AAD