ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1332/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 827.171,42 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), destinados a inclusão da Ação orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001 25 752 0006.1194

-

Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.39.00.00

-

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.759,40

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

13.000,00

Fonte

0 1 1041

-

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética – PEE – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

3.083,82

3.3.90.39.00.00

-

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

63.934,52

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

646.393,68

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

827.171,42

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

827.171,42

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 113.759,40 (cento e treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

113.759,40

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 713.412,02 (setecentos e treze mil, quatrocentos e doze reais e dois centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1041

Transferências de Outros Programas - Programa de Eficiência Energética - PEE

2.4.5.1.01.0.1.01.00.00.00.00.00

713.412,02

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentarias 1194, para o exercício financeiro de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2023

2024

2025

25

FUNÇÃO: Energia

Unidade/ Prédios Públicos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

21

0

0

0006

PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética

Metas Financeiras

1194

ATIVIDADE: Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos

827.171,42

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentarias 1194, para o exercício financeiro de 2023, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

25

FUNÇÃO: Energia

Unidade/ Prédios Públicos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

21

0006

PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética

Metas Financeiras (l,00)

1194

ATIVIDADE: Programa de Eficiência Energética – PEE dos Prédios Públicos

827.171,42

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de outubro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:F7AB4312