ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.055, DE 23 DE MAIO DE 2023
O Prefeito em Exercício do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Realeza– Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Gratificação por Regime de Tempo Integral e de Dedicação Exclusiva – GTIDE, a ser concedida aos servidores municipais que ocupam o cargo de motorista da Educação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
§1º A concessão da gratificação disposta no artigo não implicará em incorporação definitiva à remuneração, conforme previsão legal.
§2º O valor mensal estabelecido no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo índice de revisão geral, na mesma data e pelo mesmo índice concedido a revisão geral anual ou ao reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais.
§3º A convocação de servidores para o regime especial de trabalho será efetivada por meio de Portaria exarada pela autoridade competente, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios somente enquanto nele permanecer.
§4º O servidor colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, assinará termo de compromisso em que declare vincular-se ao regime.
§5º A convocação de que trata o §3º deste artigo poderá ser revogada a qualquer tempo de acordo com o interesse da Administração Pública ou por descumprimento das obrigações assumidas pelo servidor, mediante ato motivado, assegurado os direitos à defesa e ao contraditório do servidor interessado.
§6º A gratificação escrita no caput desse artigo, será considerada para efeito dos cálculos de provento de aposentadoria;
§7º A gratificação será incluída na base de cálculo do 13º salário e no adicional de férias, proporcionalmente, pela média do período e considerando o número de meses de sua percepção no exercício.
Art. 2º. Ao servidor convocado para o regime especial de dedicação integral fica vedado o exercício cumulativo de outro cargo, função, emprego, profissão ou atividade, público, bem como o recebimento de horas extras e adicional noturno.
Parágrafo Primeiro. Não se compreendem na proibição do caput desse artigo:
I- O exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo excedo;
II- As atividades que, sem caráter de emprego e sem remuneração, se destinam a algum programa de voluntariado.
Parágrafo Segundo. O servidor que estiver recebendo a GTIDE quando da concessão de férias, não a perderá no mês em que estiver de gozo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às disposições em contrário.
REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias de maio de 2023.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F7ABE873