ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 449/2021

Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de IMÓVEL para instalação de empresa com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediará, como indústria ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.

Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, o incentivo à empresa será constituído em concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel, disciplinado em especial pelo inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel: Lote nº 48-C-01/02-A, da subdivisão do Lote nº 48-C-01/02, Aglutinado, Gleba 23, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 5.196,52 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: partindo de um marco, denominado marco nº 01, segue em linha reta e seca, por uma distância de 50,00 metros e rumo de 56º 40’ 23’’ NW, confrontando com uma estrada de rodagem, que dá acesso ao povoado de Relíquia do Norte e ao Porto Floresta, até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta e seca, por uma distância de 85,60 metros, rumo de 34º 44’ 33’’ SW, confrontando com o Lote nº 50, até encontrar o marco nº 03; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta e seca, por uma distância de 71,45 metros rumo de 56º 40’ 23’’ SE, confrontando com o Lote nº 48-C/01/02-B, desta Subdivisão, até encontrar com o marco nº 04, cravado na margem da Rodovia Estadual Paraná-218; daí, deflete a esquerda e segue pela margem desta rodovia, por uma distância de 87,73 metros e rumo de 20º 35’ 50’’ NE, até encontrar o marco nº 01, fechando assim o perímetro da área. Imóvel este devidamente matriculado no CRI da Comarca de Loanda sob nº 41.353.

Art. 3º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 2° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.

Art. 4º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizado, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 06 dias do mês de janeiro do ano de 2021.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:F7AD985A