ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1838/2020
LEI Nº 1838/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais), conforme especificação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIACAO E SERVICOS PUBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1.014 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.823 |
238.750,00 |
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TOTAL |
238.750,00 |
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Art. 2º. Para cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) de Provável Excesso de Arrecadação da Rubrica de Receita 2.4.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 Outras Transferências de Convênio - Pavimentação Asfáltica Ruas Dom Pedro I e Dom Pedro II – Fonte de Recurso 1.00.823.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições ao contrário.
Contenda, 07 de maio de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:F7B1E4F8