ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 870/2023

Lei n.º 870/2023, de 21 de março de 2023.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 267.845,46 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 267.845,46 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) conforme descrito abaixo:

 

07 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

001 – Departamento de Agricultura

20.608.0703.1018 - Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

Fonte 000 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 12.507,18

Fonte 766 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 237.636,36

 

08 – Secretaria de Assistência Social

003 – Fundo para Infância e Adolescência

08.243.0802.6059 – Serviço de Convivência e Fort. de Vínculos – SCF

Fonte 000 – 3.3.71.70.00.00 – Rateio Part. em Cons. Público R$ 17.701,92

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os recursos de Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:

I - Fonte de recurso 000 – Recursos Ordinários – Livres o valor de R$ 30.209,10 (trinta mil, duzentos e nove reais e dez centavos); e

II - Fonte de recurso 766 – Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais o valor de R$ 237.636,36 (duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos).

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, ao 21 dia do mês de março do ano de 2023.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:F7B414E2