ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2935/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento da Fundação de Educação de Paiçandu, no valor de R$3.084.710,89 (três milhões oitenta e quatro mil, setecentos e dez reais e oitenta e nove centavos) nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

17 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

17006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

 

12.361.0907-2.403.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Fundamental - Fundeb

Ficha 0623

33.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte 00101

125.000,00

12.361.0912-2.404.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Fundamental

Ficha 0627

33.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte 00103

27.397,84

Ficha 0628

33.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte 00104

222.140,29

12.365.0909-2.409.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil - Fundeb

Ficha 0689

33.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte 00101

2.700.172,76

12.365.0909-2.410.000 – Manutenção da Educação Básica Ensino Infantil

Ficha 0692

33.90.11 –Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte 00104

10.000,00

Total Geral Suplementação

3.084.710,89

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação das Fontes abaixo discriminadas:

 

FUNDEB 60% - Fonte 00101

TRANSFERENCIA CONSTITUCIONAIS 5% - Fonte 00103

IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO – 25% - Fonte 00104

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F7B77407