ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1551/2019
Súmula: Dispõem sobre a criação e regulamentação de Programa Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº019/2019, e Projeto de Emenda do Legislativo n. º 003/2019 ao Projeto de Lei Nº019/2019 e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art 1° Fica criado o Programa Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR no Município de General Carneiro, Estado do Paraná, com o objetivo de promover a consolidação da agricultura familiar e a expansão do agronegócio, integrando os aspectos de apoio produtivos, organizacional, tecnológico e ambiental de modo a inclusão social, elevação do índice de desenvolvimento humano da população rural, estimulando as atividades nas diferentes cadeias produtivas para geração de trabalho, renda e de crescimento econômico municipal.
Art 2° Os objetivos principais do programa de desenvolvimento rural – PMDR, no município de General Carneiro, Estado do Paraná, são:
I – Promover o desenvolvimento sustentável das atividades nas unidades rurais produtivas;
II – Promover a permanência do homem no campo, diminuindo o êxodo rural;
III – Proporcionar o aumento na qualidade de vida no homem do campo;
IV – Potencializar racionalmente o uso das terras, aumentando sua produtividade e consequentemente a geração de emprego e renda;
V – Redução de custo do acesso ao alimento principalmente aos consumidores de baixa renda;
VI – Garantir a segurança alimentar e nutricional dos alimentos a todos os consumidores; e,
VII - Preservar e proteger o meio ambiente.
Art 3° A atuação do programa municipal de desenvolvimento rural – PMDR será exercida através de apoio e subsídios na área agrícola, pecuário, silvicultura, fruticultura, avicultura, suinocultura, apicultura, piscicultura, olericultura e ao meio ambiente.
Art 4° Fica para implantação do programa de desenvolvimento rural – PRODER o poder Executivo Municipal autorizado a expedir decreto de regulamentação da presente lei, estabelecendo critérios para adesão e os quantitativos de subsídios oferecidos.
Art 5° As despesas prevista para execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, por transferências e repasse do Estado e da União e por doações, convênios, fundos, outras fontes de receitas a ele atribuídas.
Art 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, em 24 de Abril de 2019.
LUIS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:F7BCF379