ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.971/2021

LEI nº 3.971/2021

 

Data : 11 de março de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.013,36 (Cento e noventa e nove mil, treze reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 199.013,36 (Cento e noventa e nove mil, treze reais e trinta e seis centavos), para Recape e Pavimentação conforme Convênio nº 307/2018 SEDU na Avenida João da Silva Cravo.

06 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

06.002 – Divisão de Obras

15.451.424.1-002 – Recape e Pavimentação – Convênio 307/2018 SEDU

2164 0956 03.99.01.01 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações..................132.097,98

2165 0000 01.07.00.00 4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.......................66.915,38

Total.........................199.013,36

 

Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o superávit do exercício anterior da FR 956 no valor de R$ 173,37, o excesso de arrecadação de R$ 131.924,61 mais o devido cancelamento de R$ 66.915,38. Totalizando R$ 199.013,36.

 

06 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

06.001 – Divisão de Serviços Urbanos

04.122.0419.5-038 – Manutenção da Diretoria

2080 0000 01.07.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente..................66.915,38

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em, 11 de março de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:F7BF11EF