ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 682/2017

SÚMULA: estipula a remuneração de controlador interno da Câmara Municipal de Tunas do Paraná e revoga a resolução 05/2007, cria a função de gratificada de Assessor Jurídico e Assessor contábil e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro no artigo 37, V e outros da Constituição Federal de 1988, no acórdão nº 97/2008 e na Lei Complementar 101/2000 aprovou por iniciativa do Presidente do Legislativo, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica cancelada a RESOLUÇÃO 05/2007 que acrescia o Anexo V a Resolução 02/2007.

Art. 2°- fica criado através da presente Lei a Função de Controlador Interno.

§1°- O cargo de controle interno só poderá ser ocupado por servidor efetivo, devendo o servidor perceber o seu salário de carreira com o acréscimo de 0,5 à 3,0 ( de meio à três salários).

§2°-A base utilizada para calculo é o piso salarial mínimo utilizado no município.

Art. 3°- A Função de Controlador Interno será exercida por período determinado estabelecido por ato de nomeação, não podendo ser inferior a dois anos.

Art. 4°-As atribuições da Função de Controlador Interno constam no Anexo I desta Lei.

Art.5°- Ficam estabelecidas as Funções gratificadas de Assessor Contábil e de Assessor Jurídico, as atribuições das mesmas estão especificadas no anexo I desta lei.

§1°-A função gratificada somente será ocupada por pessoa ocupante de cargo efetivo como prevê o Art.37 parágrafo V da Constituição Federal de 1988, devendo o servidor perceber o seu salário de carreira com o acréscimo de 0,5 à 3,0 ( de meio à três salários).

§2°-A Função gratificada de Assessor contábil será exercida exclusivamente por servidor efetivo com formação contábil e registro no respectivo órgão de classe.

§3°- A Função Gratificada de Assessor Jurídico será exercida exclusivamente por servidor efetivo com formação em Direito e registro no respectivo órgão de classe.

§4°- As nomenclaturas e gratificações seguirão a tabela abaixo especificada.

 

SÍMBOLO

DESCRIÇÃO

GRATIFICAÇÃO

FG

Assessor Jurídico

0,5 à 3,0

FG

Assessor Contábil

0,5 à 3,0

FC

Controlador Interno

0,5 à 3,0

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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