ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 682/2017
SÚMULA: estipula a remuneração de controlador interno da Câmara Municipal de Tunas do Paraná e revoga a resolução 05/2007, cria a função de gratificada de Assessor Jurídico e Assessor contábil e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, com fulcro no artigo 37, V e outros da Constituição Federal de 1988, no acórdão nº 97/2008 e na Lei Complementar 101/2000 aprovou por iniciativa do Presidente do Legislativo, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica cancelada a RESOLUÇÃO 05/2007 que acrescia o Anexo V a Resolução 02/2007.
Art. 2°- fica criado através da presente Lei a Função de Controlador Interno.
§1°- O cargo de controle interno só poderá ser ocupado por servidor efetivo, devendo o servidor perceber o seu salário de carreira com o acréscimo de 0,5 à 3,0 ( de meio à três salários).
§2°-A base utilizada para calculo é o piso salarial mínimo utilizado no município.
Art. 3°- A Função de Controlador Interno será exercida por período determinado estabelecido por ato de nomeação, não podendo ser inferior a dois anos.
Art. 4°-As atribuições da Função de Controlador Interno constam no Anexo I desta Lei.
Art.5°- Ficam estabelecidas as Funções gratificadas de Assessor Contábil e de Assessor Jurídico, as atribuições das mesmas estão especificadas no anexo I desta lei.
§1°-A função gratificada somente será ocupada por pessoa ocupante de cargo efetivo como prevê o Art.37 parágrafo V da Constituição Federal de 1988, devendo o servidor perceber o seu salário de carreira com o acréscimo de 0,5 à 3,0 ( de meio à três salários).
§2°-A Função gratificada de Assessor contábil será exercida exclusivamente por servidor efetivo com formação contábil e registro no respectivo órgão de classe.
§3°- A Função Gratificada de Assessor Jurídico será exercida exclusivamente por servidor efetivo com formação em Direito e registro no respectivo órgão de classe.
§4°- As nomenclaturas e gratificações seguirão a tabela abaixo especificada.
|
SÍMBOLO |
DESCRIÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
|
FG |
Assessor Jurídico |
0,5 à 3,0 |
|
FG |
Assessor Contábil |
0,5 à 3,0 |
|
FC |
Controlador Interno |
0,5 à 3,0 |
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:F7BF3D41