ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.039 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 12, da Lei nº 2.803, de 27 de dezembro de 2000, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Fica criado para o Fundo Municipal de Esportes - FUMESP, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados de acordo com o artigo 8º da presente Lei.
§ 2º A Secretaria Municipal de Esportes aplicará os recursos do FUMESP, eventualmente disponíveis, revertendo ao mesmo seus rendimentos.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 21 de setembro de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
VICTOR HUGO PASCOLATTI
Secretário Municipal de Esportes
Autógrafo Nº 048/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 051/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:F7C2AC31