ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 794/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº

DECRETO Nº 794/2022

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 706 de 18 de novembro de 2022,

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) com a seguinte especificação:

 

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

F1000

06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais

75

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

200.000,00

 

TOTAL

R$

200.000,00

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F1000

11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Júlia e Reabilitação

496

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

200.000,00

 

TOTAL

R$

200.000,00

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS

F1000

14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras

833

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

80.000,00

 

TOTAL

R$

80.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

480.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO

F1000

08.001.18.542.0024.2.039 – Varrição e Limpeza Urbana

151

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

430.000,00

F1000

08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária

173

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

50.000,00

 

TOTAL

R$

480.000,00

 

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (18/11/2022).

 

ANTONIO LUIZ GUSSO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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