ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 842

LEI Nº 842/2018.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta da seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – DEPARTAMENTO DE SAUDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0009.2.015 – Atenção Básica

3.3.90.30.00.00.00.00

7005

Material de Consumo

R$

100.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

7005

Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

R$

300.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7005 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 16 de agosto de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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