ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2018, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 5, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“ Art. 7

§ 2º O valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. [NR]

Art. 9

§ 5º A contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo faturado de energia elétrica e classe/categoria do consumo (residencial, comercial, industrial, poder público e serviço público) no caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da concessionária local. [NR]

 

TABELA II

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA COSIP PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS

VALOR EM UVC

2,78

 

[NR]

 

TABELA III

TABELA DE VALORES DA UVC PARA CÁLCULO DA COSIP

VALOR DA UVC EM 0,5 VRM

2,05

 

[NR].”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:F7D99DAA