ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 025 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2018, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 5, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 7
§ 2º O valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. [NR]
Art. 9
§ 5º A contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo faturado de energia elétrica e classe/categoria do consumo (residencial, comercial, industrial, poder público e serviço público) no caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da concessionária local. [NR]
TABELA II
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA COSIP PARA IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS
VALOR EM UVC
2,78
[NR]
TABELA III
TABELA DE VALORES DA UVC PARA CÁLCULO DA COSIP
VALOR DA UVC EM 0,5 VRM
2,05
[NR].”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 28 de dezembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:F7D99DAA