ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.166, DE 06 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0006.0.000. Atenção Média Alta Complexidade
20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar - HSL
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
96 - 3.3.90.30.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO 890.000,00
20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar - HSL
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
97 - 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 660.000,00 Total Suplementação: 1.550.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0009.0.000. Proteção social básica e desenvolvimento de pessoas e famílias.
06.030.08.244.0009.2.048. Contribuir com centros terapêuticos.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.50.00.00.00 01000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
218 - 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 80.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários
07.020.26.000.0000.0.000. Transporte
07.020.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário
07.020.26.782.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
266 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários
07.020.26.000.0000.0.000. Transporte
07.020.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário
07.020.26.782.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
268 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 200.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos
07.050.15.452.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
07.050.15.452.0012.1.116. Urbanização de Praças
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
285 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
07.060.15.451.0012.1.118. Urbanização da Avenida Dr. Vacyr G. Pereira
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
299 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0013.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0013.2.063. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
323 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0013.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0013.2.063. Manutenção dos serviços de Fomento a Agricultura
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
324 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 200.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio
10.080.04.000.0000.0.000. Administração
10.080.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.080.04.122.0016.0.000. Gerencia Patrimonial
10.080.04.122.0016.1.121. Ampliação do Prédio Sede.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
428 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00
Total Suplementação: 1.550.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 06 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 032/2022
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:F7E23DFF