ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº2.587/2.018

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antônio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância de R$. 84.901,57 (oitenta e quatro mil, novecentos e um reais e cinquenta e sete centavos), com as seguintes especificações:

 

1400-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1402-DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS

 

1402.08.244.0014.2.161-APOIO FINANCEIRO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

3.3.90.30.1090-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1003

R$. 30.000,00

3.3.90.39.1091-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1003

R$. 20.000,00

4.4.90.52.1092-EQUIP.E MAT.PERMANENTE-FONTE 1003

R$. 10.800,00

1402.08.244.0014.2.162-APOIO FINANCEIRO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

 

3.3.90.30.1093-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1003

R$. 10.000,00

3.3.90.39.1094-OUTROS SERV.TERCEIROS-P.J.-FONTE 1003

R$. 14.101,57

TOTAL

R$. 84.901,57

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - e esta Municipalidade na importância de R$. 84.901,57 (oitenta e quatro mil, novecentos e um reais e cinquenta e sete centavos).

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2531/2017 datada de 20/12/2017, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2529/2017, datada de 20/12/2017 e LOA - Lei Orçamentária Anual nº 2530/2017, datada de 20/12/2017.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 19 de Julho de 2018

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Torrezan do Nascimento
Código Identificador:F7E5E174