ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.693/2017

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 373.000,00 (trezentos e setenta e três mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação 

19.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

19.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

19.010.10.000.0000.0.000. Saúde

19.010.10.123.0000.0.000. Atenção Básica

19.010.10.123.0016.0.000. Atenção Básica

19.010.10.123.0016.2.300. Transferência para Correção de Fontes

3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.0001495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.93.00.0001495 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 373.000,00 

Total Suplementação: R$ 373.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro – fonte: 1495 na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) e o cancelamento de dotações orçamentárias, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

Redução: 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.2.262. Manutenção de Programa Médico da Família

3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001495 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00.0001495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

– PESSOAL CIVIL R$ 116.500,00

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.2.262. Manutenção de Programa Médico da Família

3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.0001495 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.13.00.0001495 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 101.000,00 

20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica

20.020.10.000.0000.0.000. Saúde

20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica

20.020.10.301.0027.2.264. Manutenção de Programa Médico da Família recurso Estadual

3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.0001495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30.00.0001495 MATERIAL DE CONSUMO R$ 72.500,00 

Total Redução: R$ 290.000,00

 

Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Programa:

0016 – Tesouraria

Produto:

Transferência para ajustes de fontes

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Devolução de Receitas

Unidade

01

 

Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE FAZENDA

Programa:

0016 – Tesouraria

Produto:

Transferência para ajustes de fontes

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2017

Devolução de Receitas

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Santo Soriani, 05 de dezembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 089/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F7EC4F5E