ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.138, DE 29 ABRIL DE 2025
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar da quantia de R$ 279.908,36 (duzentos esetenta e nove mil, novecentos e oito reais e trinta e seiscentavos), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 279.908,36 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e oito reais e trinta e seis centavos), para reforço de dotação específicas ao atendimento das despesas constantes do orçamento em vigor, a saber:
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.01 – SETOR DE EDUCAÇÃO
12 361 0005 2036 Manutenção das Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil
4.4.90.52.00.00.00.00 3103 Equipamentos e Material Permanente.............................. R$ 279.908,36
Art. 2º - Para atendimento do crédito aberto pelo artigo primeiro é oferecido o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, como segue:
- Superávit Financeiro do exercício anterior:
- 3103 - 10% SOBRE TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS - EXERCICIO ANTERIOR......................................R$ 279.908,36
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, 29 de abril de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Gestão 2025-2028
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:F7F56DCC