ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 39/2020

LEI n° 039/2020

 

SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNICA DE ATÉ R$ 203.890,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS).

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento Municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 203.890,00 (duzentos e três mil, oitocentos e noventa reais).

Suplementação:

08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Meio Ambiente

08.003.00.000.0000.0.000 – Execução de Projetos de Agri e Meio Amb

08.003.18.541.0051.1.224 – Gestão de Resíduos Sólidos

472 – 3.3.90.39.00.0000 – 380- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica....R$ 203.890,00

 

Total da Suplementação................................R$ 203.890,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acorso com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Receita:

1.7.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 380 R$ 203.890,00

Total da Receita...............................R$ 203.890,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Antonina ,28 de Outubro de 2020

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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