ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
DECRETO 132/2026
Decreto n° 132/2026 de 13/07/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Município de Ivaí, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1565/2025 de 19/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 475.987,99 (quatrocentos e setenta e cinco mil e novecentos e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
04 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|
|
04.001 |
|
DIVISÃO DE FINANÇAS |
|
|
04.001.04.123.0403.2.009 |
|
Atividades da Divisão de Tesouraria |
|
|
37 - 3.1.90.91.00.00 |
3000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
50,000.00 |
|
38 - 3.3.30.93.00.00 |
3846 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
58,931.64 |
|
38 - 3.3.30.93.00.00 |
846 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
18,527.71 |
|
06 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
06.001 |
|
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
|
|
06.001.12.361.1201.2.023 |
|
Manutenção do Ensino Fundamental - Recursos FUNDEB |
|
|
77 - 3.1.90.11.00.00 |
0 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
145,000.00 |
|
78 - 3.1.90.13.00.00 |
0 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
28,000.00 |
|
06.001.12.361.1201.2.024 |
|
Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos |
|
|
85 - 3.3.90.14.00.00 |
3000 |
DIÁRIAS - CIVIL |
10,000.00 |
|
09 |
|
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
09.001 |
|
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
09.001.08.244.0801.2.056 |
|
Atividades da Promoção Social |
|
|
189 - 3.1.90.11.00.00 |
0 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
41,000.00 |
|
190 - 3.1.90.13.00.00 |
0 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
7,000.00 |
|
09.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
09.002.08.245.0801.2.068 |
|
Bloco Da Proteção Social Básica |
|
|
253 - 3.1.90.11.00.00 |
0 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
37,000.00 |
|
254 - 3.1.90.13.00.00 |
0 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
6,500.00 |
|
10 |
|
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS |
|
|
10.001 |
|
DIVISÃO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS |
|
|
10.001.15.451.1501.1.079 |
|
Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas |
|
|
305 - 4.4.90.51.00.00 |
3842 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
62,908.61 |
|
305 - 4.4.90.51.00.00 |
842 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
11,120.03 |
|
Total Suplementação: |
475,987.99 |
||
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
|
Fonte |
|
|
3842 - Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A d |
62,908.61 |
|
3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit) |
10,000.00 |
|
3000 - Recursos Ordinários (Livres) - (Superávit) |
50,000.00 |
|
3846 - PARANÁ MAIS CIDADES III PPMC III CALCÁRIO |
58,931.64 |
|
Total da Fonte: |
181,840.25 |
Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
|
Redução |
|||
|
10 |
|
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERV URBANOS |
|
|
10.002 |
|
DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL |
|
|
10.002.26.782.2601.1.089 |
|
Manutenção de Rede de Estradas Municipais |
|
|
327 - 3.3.90.30.00.00 |
0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
264,500.00 |
|
Total Redução: |
264,500.00 |
||
Art 4º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
|
Receita |
|
|
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: 842 |
11,120.03 |
|
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.02 Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados - Fonte: 846 |
18,527.71 |
|
Total da Receita: |
29,647.74 |
Art 5º - Este Decreto entrará em vigor nesta data e será publicado, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Município de Ivaí, Estado do PR, em 13 de Julho de 2026.
ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito Municipal de Ivaí PR
Publicado por:
Fabio Jose Graniska
Código Identificador:F801CA43