ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 123 2018
LEI Nº 123/18
Data 28/03/18
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 75.907.576/0001/36, entidade estadual de representação dos Municípios da região Oeste do Estado do Paraná.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Boa Vista da Aparecida, nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos.
Parágrafo único. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, aprovado em Assembleia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º A contribuição a que se refere o artigo anterior será o definido por meio de Assembleia Geral, nos moldes estatutários.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Oeste do Paraná – AMOP, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 28 de março de 2018.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:F8091D4F