ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 844, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 844, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender excepcional interesse Público, do Município de Campina do Simão, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

 

Artigo 1º - Para atender as necessidades de excepcional interesse público, a Prefeitura Municipal de Campina do Simão/Pr., fica autorizada, em conformidade com o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, também nos termos do inciso II do artigo 44º, da Lei Orgânica Municipal, previsto na LDO 2023, Lei nº 772, de 29 de junho de 2022, Art. 46º, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, de acordo com as normas estabelecidas por esta Lei.

Parágrafo Primeiro – Contratação de pessoal por prazo temporário, para a função de Professor de Educação Básica - Infantil e Fundamental, para atender junto a Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Art. 2º - As contratações serão feitas observando o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapassem os 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 3º - O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito à ampla divulgação pública, precedida de processo seletivo simplificado.

Art. 4º - A definição do processo seletivo publico simplificado devera ser regulamentado pelo Edital de Abertura, expedido pelo chefe do executivo, em prazo hábil após aprovação desta Lei, atendidos os seguintes pressupostos mínimos de validade;

I – Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;

II – Estabelecimentos de critérios objetivos de julgamento e avaliação a serem estabelecidos no edital de seleção e contratação;

III – Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da comissão organizadora e de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos;

IV – Definição de critérios que atendam ao princípio da universalidade dos concursos públicos ou testes seletivos;

 

Art. 5º - As contratações na forma da presente Lei somente poderão ser feitas com estrita observância da Lei Complementar nº 101/2000 e mediante previa e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 6º - A remuneração fixada para o cargo descrito será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para uma carga horaria de 24 horas semanais, totalizando 15 vagas, sendo que, destas, 5% ficam destinas à Portadores de Deficiências, sendo as despesas decorrentes desta lei, pagas com recursos provenientes do orçamento vigente vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com dotação consignada ou atividade do orçamento municipal, nos moldes atualmente executada.

I – Quadro de Cargos/vagas/remuneração:

 

Cargo

Nº de Vagas

Carga  horaria

Remuneração

REQUISITOS

Professor de Educação Básica - Infantil e Fundamental

15 total Incluídas a vaga de portadores de deficiências (5%)

24 hrs/semana

R$ 1.500,00

- Magistério ou Formação de Docentes -Licenciatura em Pedagogia

 

Art. 7º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou Servidores de suas subsidiárias e controladas.

Parágrafo Único – Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4º desta Lei.

 

Art. 8º - Sobre o vencimento básico dos servidores contratados na forma desta Lei poderão incidir as seguintes vantagens acessórias:

I – Abonos concedidos aos demais servidores públicos;

 

Art. 9º - Na rescisão contratual pelo termino do contrato de regime especial serão incluídos no cálculo das verbas rescisórias o décimo terceiro salario integral ou proporcional e o pagamento das férias integrais ou proporcionais, acrescidas de um terço.

Paragrafo único: Se o período de trabalho foi igual ou inferior a seis meses, o servidor não terá direito a férias proporcionais.

 

Art. 10º - Se o servidor tiver seu contrato de um ano prorrogado por um, poderá gozar as férias de um mês, com acréscimo de um terço, dentro do segundo período de contrato.

 

Art. 11º - Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:

I – Licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho na forma da legislação previdência aplicável ao regime geral;

II – Licença maternidade e licença paternidade se o período da licença coincidir integralmente com o período de contrato de trabalho, encerrando-se o período da licença com o termino do contrato, e outras licenças conforme definido na Lei Complementar nº 07/2006, Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 12º - O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação.

 

Art. 13º - Fica vedado aos servidores contratados nos termos desta lei:

I – Receber atribuições, funções não previstos no respectivo contrato;

II – Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança;

Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo das responsabilidades administrativas das autoridades que lhe deram causa.

 

Art. 14º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância (processo administrativo disciplinar), conforme previsto na legislação municipal vigente, devendo ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

 

Art. 15º O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

Parágrafo único – A extinção do contrato no caso do inciso II deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 16º - O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.

 

Art. 17º - Aplica-se aos servidores contratados nos termos desta Lei, o disposto na legislação pertinente municipal para ações desta natureza.

 

Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 05 de dezembro de 2023.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 844, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

 

ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

(Professor de Educação Básica - Infantil e Fundamental):

 

- Prestar trabalho docente na Rede Municipal de Ensino – Educação Infantil e Ensino Fundamental designada pela Secretaria Municipal de Educação;

- Exercer a docência na rede municipal de ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;

- Exercer atividades técnicas-pedagógicas que dão diretamente suporte as atividades de ensino;

- Planejar, coordenar, avaliar, reformular o processo ensino/aprendizagem, propondo estratégias metodológicos compatíveis com os programas a serem operacionalizados;

- Desenvolver o educando para o exercício pleno da sua cidadania, colaborar com a formação técnica e humana dos alunos;

- Planejar e ministrar aulas;

- Elaborar e aplicar avaliações;

- Fazer a escrituração dos diários de classe;

- Participar de reuniões e cursos de atualização;

- Demais funções estabelecidas no Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico (PPP) da Instituição.

 

Requisitos de Formação: Magistério ou Formação de Docentes; Graduação em Pedagogia; Graduação em Licenciatura Plena (LP) em outras áreas da educação com magistério ou Formação de Docentes. Acadêmicos do curso de Pedagogia, ou de outra Licenciatura acompanhada do curso de Formação de Docentes ou magistério.

 

Carga Horaria: 24 horas/semana


Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:F818C8DC