ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.910/2021
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.405,39 (Oito mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.405,39 (Oito mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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06.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
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06.002 |
SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0013.2.024 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
3.00.138 |
8.351,86 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
1.00.138 |
53,53 |
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TOTAL |
8.405,39 |
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Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 8.351,86 (Oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1.00.138 |
Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR |
8.351,86 |
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TOTAL |
8.351,86 |
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II – O valor de R$ 33,53 (Trinta e três reais e cinquenta e três centavos) com Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.138 (Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR).
III – O valor de R$ 20,00 (Vinte reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.138 (Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 19 de agosto de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:F81CF68F