ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.910/2021

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.405,39 (Oito mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.405,39 (Oito mil, quatrocentos e cinco reais e trinta e nove centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.2.024

Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

3.00.138

8.351,86

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

1.00.138

53,53

TOTAL

8.405,39

 

Art 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I - O valor de R$ 8.351,86 (Oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) de superávit da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

1.00.138

Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR

8.351,86

TOTAL

8.351,86

 

II – O valor de R$ 33,53 (Trinta e três reais e cinquenta e três centavos) com Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.138 (Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR).

 

III – O valor de R$ 20,00 (Vinte reais) com Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.00.138 (Transf Voluntárias Públicas Federais – Educação PAR).

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 19 de agosto de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:F81CF68F