ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 51/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 533.670,57

LEI Nº 51/2024

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 533.670,57 (QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 533.670,57 (quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e sete centavos)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0003.2.027 – Manutenção iluminação pública urbana

588 – 3.3.90.39.00.00 – 3507 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica...R$ 533.670,57

 

Total Suplementação....R$ 533.670,57

Fonte 3507 – Superávit Financeiro COSIP

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeito em, 27 de Agosto de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F826110F