ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PORTARIA 097 2026

PORTARIA Nº 097/2026

De 26 de outubro de 2026

 

CONCESSÃO DE DIÁRIA, REQUERIMENTO 040/2026.

 

A Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e pela Lei Orgânica Municipal. Considerando a solicitação contida no Requerimento de Diária 040/2026, de 26 de outubro de 2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder à Sra. BRENDA CAROLINA LECHETA, matrícula n° 340, Vereadora/Presidente, uma diária, na rubrica orçamentária n.º 3.3.90.14.02.00; conforme item V, do Anexo I, da Lei 1.447/2025, para visitas programadas às Câmaras de Contenda, Quitandinha, Tijucas do Sul e Agudos do Sul ao longo do dia 26 de outubro de 1015, visando a entrega de convites para a Oficina Interlegis que acontecerá na Câmara de Mandirituba em dezembro de 2026.

 

Art. 2º Ao final do referido compromisso, a vereadora deverá apresentar a prestação de contas, conforme instrução normativa conjunta 01/2025 – DG – PG – UCI, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena da Lei.

 

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Mandirituba, 26 de outubro de 2026

 

BRENDA CAROLINA LECHETA

Presidente

 


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:F8286757