ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2802/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a comercialização e o uso do cerol (vidro moído e cola); de linha encerada ou qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e a atividade esportiva de pipas, e dá outras providências.

 

AUTORIA: Vereador CARLOS CESAR MARTINS

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º. Fica proibida a comercialização, a compra, e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol), bem como, a linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "linha chilena", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos cortantes.

§ 1º. Em caso de ocorrência de acidente em consequência do uso, ou denúncia de uso ou posse, ainda que para fins recreativos, o agente público em atendimento deverá averiguar a presença no local de pessoas portando os produtos elencados no caput deste artigo.

§ 2º. Em caso de ocorrência do previsto do parágrafo anterior, e os infratores forem menores de 18 (dezoito) anos, deverão ser conduzidos ao Conselho Tutelar Municipal.

Art. 2°. Quando o infrator for comerciante, este receberá penalidades e advertências de acordo com as normas administrativas fiscais do Município.

Art. 3°. Caberá ao Prefeito Municipal, por decreto, adotar todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento do disposto na presente Lei.

Art. 4°. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F82AA041