ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº108/2026

PORTARIA nº108/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a constituição e nomeação dos membros do Comitê Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Centenário do Sul, em conformidade com a Lei Municipal nº 3312/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização, e com o Decreto Municipal nº 265/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, que assegura o direito à educação e à garantia da aprendizagem;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO o Referencial Curricular do Paraná;

CONSIDERANDO as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3312/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Centenário do Sul, Estado do Paraná;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 265/2026, que regulamenta a Política Municipal de Alfabetização;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instituir o Comitê Municipal de Alfabetização, órgão de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Centenário do Sul.

ARTIGO 2º - O Comitê Municipal de Alfabetização tem por finalidade acompanhar, monitorar, avaliar e propor ações voltadas ao fortalecimento da alfabetização, assegurando a implementação das diretrizes, objetivos e estratégias previstos na Política Municipal de Alfabetização.

 

ARTIGO 3º - Ficam nomeados para compor o Comitê Municipal de Alfabetização os seguintes membros:

I – Presidente

 

• Valquíria Pereira de Barros – Secretária Municipal de Educação.

 

II – Articuladora Municipal da Política de Alfabetização

 

• Mônica Servelin de Paula – Articuladora Municipal da Política de Alfabetização.

 

III – Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação

 

• Rosirene Cristina SILVA de Araújo – Coordenadora Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação.

 

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Educação

 

• Iara RODRIGUES Passeti – Técnica da Secretaria Municipal de Educação;

• Rita APARECIDA Amaral Zaia – Técnica da Secretaria Municipal de Educação.

 

V – Representante da Equipe Gestora Escolar

 

• Janice Verderio Martins – Gestora Escolar.

 

VI – Representante da Coordenação Pedagógica Escolar

 

• Vivian Isabela Julião – Pedagoga.

 

VII – Representante dos Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

 

• Taiza Roberta Plácido dos Santos – Professora.

 

VIII – Representante da Educação Infantil

 

• YASMIM RAIZA DE SOUZA – Professora da Educação Infantil.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os membros nomeados exercerão suas funções pelo período de vigência da gestão da Política Municipal de Alfabetização ou até que nova Portaria disponha em sentido diverso, podendo ser substituídos a qualquer tempo por ato da Secretária Municipal de Educação, quando houver alteração na representação ou necessidade administrativa.

ARTIGO 4º - Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – monitorar a execução das ações, programas e projetos voltados à alfabetização;

III – analisar os resultados das avaliações internas e externas da aprendizagem;

IV – propor estratégias para o fortalecimento da alfabetização, da leitura, da escrita e da alfabetização matemática;

V – acompanhar a execução das ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VI – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;

VII – colaborar na elaboração, implementação e avaliação do Plano Municipal de Alfabetização e do Plano Anual de Ação;

VIII – emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;

IX – incentivar a integração entre Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares e comunidade escolar;

X – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens e propor medidas para melhoria dos resultados educacionais.

ARTIGO 5º - O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Presidente ou pela Secretaria Municipal de Educação.

 

ARTIGO 6º - As reuniões serão registradas em ata, contendo a pauta, os assuntos discutidos, as deliberações e os encaminhamentos aprovados pelos membros.

ARTIGO 7º - Sempre que necessário, poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de outros Órgãos Públicos, Instituições de Ensino, Universidades, Conselhos, Especialistas ou demais profissionais que possam contribuir com os trabalhos do Comitê, sem direito a voto.

ARTIGO 8º - A participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante, não sendo devida qualquer remuneração aos seus membros.

 

ARTIGO 9º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, prestar o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização.

ARTIGO 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Municipal de Alfabetização, observadas as disposições da Lei Municipal nº 3312/2026 e do Decreto Municipal nº 265/2026.

ARTIGO 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 14 de outubro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:F82C7AF3