ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 621, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA. Autoriza Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial para ressarcimento de danos materiais, nas condições e formas que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial para ressarcimento de danos materiais causados em acidente de trânsito com a senhora Sandra Nunes de Andrade e o senhor Marcelo Gosch dos Santos, envolvendo veículo de propriedade do Município de Verê, considerando parecer conclusivo da Procuradoria Jurídica Municipal.
§ 1º A autorização outorgada envolve o pagamento, em parcela única, do valor de R$ 28.095,00 (vinte e oito mil e noventa e cinco reais), concernente ao valor de mercado do veículo dos Requerentes.
§ 2º O pagamento da indenização será realizado em conta bancária de titularidade de um dos beneficiários.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária competente.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar, na forma da Lei, caso necessário, utilizando como fonte de custeio a anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:F8326071