ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL - LEI Nº 705 / 2026

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cafeara, ELTON FABIO LAZARETTI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos Arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal e arts. 40, 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Cafeara – Pr, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Cafeara Estado do Paraná, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 133.823,60 (cento e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), conforme dotação abaixo identificada:

07

Secretaria de Assistência Social

07.005

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

07.005.08

Assistência Social

07.005.08.244

Assistência Comunitária

07.005.08.244.0010

Gestão da Proteção Social Básica e Especial

07.005.08.244.0010.2079

Manter os Serviços Prestados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00 - 1011

Transferências de Outros Programas

79.119,06

4.4.90.52.00.00 - 0000

Recursos Ordinários (Livres)

54.704,54

TOTAL

133.823,60

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, no valor de R$ 133.823,60 (cento e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), decorrerão de:

I - Superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025 na fonte 1011 - Transferências de Outros Programas, no valor de R$ 63.204,15 (sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e quinze centavos); e

II - Excesso de arrecadação, apurado no exercício de 2026, na fonte 1011 - Transferências de Outros Programas, no valor de R$ 70.619,45 (setenta mil, seiscentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Cafeara/PR, 05 de novembro de 2026.

 

ELTON FABIO LAZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisangela Valéria Rôjo da Mota
Código Identificador:F8336E43